Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu para Concurso

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Q1687512 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O artigo 8º da Lei Municipal Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, dispõe sobre as condições para ingresso no serviço público. Com base no disposto na lei, considere as seguintes afirmativas:


1. Por ser Foz do Iguaçu um município de fronteira, paraguaios e argentinos podem prestar concurso e ser admitidos como funcionários da Prefeitura de Foz de Iguaçu.

2. Todas as pessoas com situação eleitoral regular no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.

3. Todas as pessoas com direitos políticos cassados no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.

4. Todas as pessoas portadoras de necessidade especiais podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |
Q1639648 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1639617 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, considerando as afirmativas a seguir: para ter direito ao Avanço Funcional, o servidor da FOZTRANS precisa atender aos seguintes requisitos:
( ) Não ter mais de três faltas injustificadas. ( ) Não ter atestados médicos superior a 120 dias. ( ) Não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 meses. ( ) Não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1639605 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar N.º 17/1993), julgue os itens a seguir:
I. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial. II. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |
Q1639566 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
26: C
27: E
28: D
29: E
30: B