Gabarito: C) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

1. Interpretação da Questão e Tema Central

A questão pede para identificar quais afirmativas estão corretas quanto aos requisitos para ingresso no serviço público municipal de Foz do Iguaçu, conforme o art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 17/1993. O tema central envolve nacionalidade, direitos políticos, situação eleitoral e inclusão de pessoas com deficiência.

2. Legislação Aplicável

Lei Complementar Municipal nº 17/1993, art. 8º:
“I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - gozar dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
(...)"

Lei nº 7.853/1989, art. 2º: “(...) assegurará às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o de obter emprego (...)"

3. Análise das Afirmativas

Afirmativa 2 – Correta: Pessoas com situação eleitoral regular e que preencham os demais requisitos podem ser admitidas. Isto corresponde exatamente ao previsto no art. 8º, III.

Afirmativa 4 – Correta: A legislação garante acessibilidade à função pública às pessoas com deficiência, desde que preencham os requisitos do cargo. O art. 2º da Lei nº 7.853/1989 assegura este direito.

Afirmativa 1 – Incorreta: Paraguaios e argentinos não podem ser admitidos em cargo público municipal por não preencherem o requisito legal de nacionalidade brasileira.

Afirmativa 3 – Incorreta: Cassação de direitos políticos impede o ingresso no serviço público, contrariando o inciso II do art. 8º.

4. Exemplo Prático

Se uma pessoa argentina, ainda que residente em Foz do Iguaçu, prestar concurso e for aprovada, não poderá ser chamada. Já uma pessoa com deficiência aprovada e apta nas avaliações poderá ser nomeada normalmente.

5. Doutrina e Jurisprudência

Como destacado por Carvalho Filho e Maria Sylvia Di Pietro, a exigência de nacionalidade é norma geral. O STF (RE 608.482) confirma a constitucionalidade desse requisito.

6. Pegadinhas da Questão

Atenção à palavra “todas” nas afirmativas 2, 3 e 4: somente quem não tem direitos políticos cassados (2) e quem é brasileiro pode assumir o cargo, e não qualquer pessoa.

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