Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 91

Q1345543

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal.

B

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes.

C

Cabe ao assessor jurídico de controladoria assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

D

O Assessor de plenário deve acompanhar os trabalhos das comissões especiais.

E

O assessor jurídico de plenário tem a função de assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

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Q1345539

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

C

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

D

É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.

E

A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.

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Q1345537

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345537 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:

A

Para os cargos de (Motorista, Agente Administrativo ,auxiliar de serviços gerais), será concedido acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.

B

Para os cargos de Técnico Legislativo, Advogado e Contador, será concedido acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.

C

O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor administrativo da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.

D

Juntamente com o requerimento para progressão deverão ser apresentados somente cópia dos documentos comprobatórios

E

Não será concedida a progressão para certificado de conclusão de mestrado.

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Q1345531

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345531 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:

A

12/10/1993.

B

31/01/1991.

C

07/09/1822.

D

15/11/1889.

E

31/01/1945.

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Q1345530

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345530 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:

A

Nova Tebas.

B

Roncador.

C

Pitanga.

D

Palmital.

E

Iretama.

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Q1344675

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344675 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dentre as Taxas de Serviços Diversos, identifique a opção correta:

A

Taxas de expediente; taxa de numeração de prédios; taxas de execução de obras particulares;

B

Taxas de expediente; taxa de apreensão de bens e semoventes; taxa de vistoria de edificação;

C

Taxa de serviços de cemitério; taxa de utilização de meios de publicidade; taxa de coleta de lixo;

D

Taxa de iluminação pública; Taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; Taxa de expediente.

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Q1344672

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344672 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Identifique a opção INCORRETA. "O Código Tributário Municipal, identifica os seguintes Impostos municipais":

A

Sobre a propriedade imobiliária urbana; sobre serviços; sobre vendas a varejo de combustíveis; Intervivos.

B

Sobre a propriedade imobiliária urbana; Sobre serviços; Sobre vendas a varejo de combustíveis; Sobre serviços urbanos.

C

Sobre a propriedade imobiliária urbana; de serviços diversos; de licença e intervivos.

D

Sobre a propriedade imobiliária urbana; de serviços diversos; sobre vendas a varejo de combustíveis; intervivos.

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Q1344016

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344016 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, matéria cuja iniciativa de leis seja de competência privativa do Prefeito do Município, em conformidade ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina.

A

Concessão de honrarias.

B

Declaração de utilidade pública.

C

Matéria orçamentária.

D

Instalação de comissão especial de inquérito.

E

Nomenclatura de logradouros públicos.

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Q1344015

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A criação de distritos no Município de Londrina deve ser feita por lei e atender aos requisitos estabelecidos na sua Lei Orgânica. Com relação a um desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a população mínima que deve ter a área onde se pretende criar um distrito municipal.

A

Superior a mil habitantes.

B

Superior a cinco mil habitantes.

C

Superior a dez mil habitantes.

D

Igual ou superior a dois mil habitantes.

E

Igual ou superior a três mil habitantes.

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Q1344014

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências do Município de Londrina, conforme previsto em sua Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade da autoridade pública ou interesse imobiliário devidamente justificado. II. Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana. III. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais. IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1344013

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344013 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a legislação municipal, deve ser aplicada pena de repreensão na situação em que o servidor público

A

exercer comércio entre os companheiros de serviço e promover listas de donativos dentro da repartição.

B

exercer atividades particulares no horário de trabalho ou empregar material do serviço público em serviço particular.

C

entreter-se, durante as horas de trabalho, em atividades estranhas ao serviço ou à atividade profissional.

D

deixar de representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho com objetivos de natureza política ou partidária.

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Q1344012

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344012 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a penalidade para “insubordinação grave em serviço”, na conformidade do que dispõe a Lei Municipal nº 4.928/1992.

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Multa.

D

Repreensão.

E

Suspensão.

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Q1344011

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos requisitos dessa avaliação previstos na Lei Municipal nº 4.928/1992.

A

Urbanidade.

B

Regularidade.

C

Formalidade.

D

Escolaridade.

E

Assiduidade.

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Q1327177

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |

Q1327177 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.

B

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

C

Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

D

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

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Q1327175

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |

Q1327175 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:

A

É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.

B

O ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.

C

O Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.

D

Só será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.

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Q1327174

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |

Q1327174 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

A

Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

B

Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.

C

Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

D

No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.

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Q1324735

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Porecatu - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |

Q1324735 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o disposto previsto na Lei Orgânica do Município de Porecatu, na seção fiscalização contábil, financeira e orçamentaria.

A

A auditoria interna do município, sob pena de nulidade, deve julgar as contas encaminhadas pelo prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

B

As contas do município ficarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, durante 90 (noventa) dias, a partir do próximo exercício fiscal.

C

É de responsabilidade da auditoria interna da prefeitura a fiscalização financeira e orçamentária quanto a legalidade, legitimidade e renúncia de receitas.

D

Os poderes Legislativo e Executivo devem possuir gestão integrada de seus controles internos de forma que possam exercer, por exemplo, o controle das operações de crédito.

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Q1324734

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Porecatu - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |

Q1324734 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.

I. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica ou no ato de que resultar a sua criação. II. É permitido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, que sejam demissíveis ad nutum na entidade em que exerce a função. III. É possível a emenda da Lei Orgânica do Município mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e da iniciativa popular. IV. Permanecerá com o seu mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, em nível estadual ou federal a serviço da Câmara.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas II e III são corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1324678

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324678 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos. II - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório. III - O servidor só poderá deter promoção ou progressão após adquirir estabilidade.

A

É correta apenas a afirmativa I.

B

É correta apenas a afirmativa II.

C

É correta apenas a afirmativa III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

São corretas as afirmativas I e II apenas.

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Q1324677

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324677 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo.
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores. PORQUE II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

A afirmativa II está correta, mas não completa adequadamente a afirmativa I.

D

Ambas as afirmativas estão corretas e a afirmativa II completa adequadamente a afirmativa I.

E

Ambas as afirmativas estão incorretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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