Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 6

Q4135772

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135772 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR, determinada Comissão Permanente precisa deliberar sobre um projeto de interesse local. No momento da votação, há questionamento quanto ao quórum necessário para validade da deliberação. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.

A

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão formadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

B

As deliberações da Câmara Municipal serão por maioria simples, enquanto as das Comissões exigem unanimidade dos membros presentes

C

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões exigem maioria absoluta de votos, independentemente do quórum de presença

D

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de votos, independentemente do número de presentes

E

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões dependerão de quórum qualificado de dois terços

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Q4135771

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135771 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a atuação administrativa do Município de Campina Grande do Sul, especialmente no que se refere às competências previstas em sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir. Em seguida, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que respeitados os limites de sua competência.
(__)É vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por se tratar de matéria exclusiva da legislação estadual.
(__)O Município pode instituir Guarda Civil Municipal, com planejamento e execução de medidas voltadas à segurança pública local.
(__)Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e abastecimento de água, somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a concessão ou permissão.
(__)Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, bem como incentivar a cultura e a recreação.

A

V, F, V, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, V, V, F, V.

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Q4091700

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091700 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, especialmente no que se refere às infrações disciplinares que ensejam demissão ou destituição e às respectivas consequências patrimoniais e providências administrativas, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A prática de improbidade administrativa, a aplicação irregular de recursos públicos, a lesão aos cofres públicos e a corrupção, quando ensejarem demissão ou destituição de cargo em comissão, implicam indisponibilidade dos bens do servidor e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

( ) Nessas hipóteses, a decisão administrativa deve determinar a remessa de cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

( ) A remessa das peças à Procuradoria Geral do Município possui caráter facultativo, podendo a autoridade julgadora deixar de realizá-la por razões de conveniência e oportunidade.

( ) A indisponibilidade de bens e o dever de ressarcimento ao erário afastam a possibilidade de responsabilização criminal do servidor pelos mesmos fatos.

( ) A atuação da Procuradoria Geral do Município, nesses casos, decorre de determinação expressa constante da decisão administrativa que reconhece a infração disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – F – F – V.

B

V – V – V – F – V.

C

V – F – F – F – V.

D

V – V – F – V – V.

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Q4054434

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054434 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em acompanhamento funcional de um servidor municipal que passou a apresentar limitações de saúde incompatíveis com determinadas exigências do cargo, a Administração avalia a possibilidade de mudança para função mais adequada à sua capacidade. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis, a readaptação:

A

Depende de exame médico, ocorre mediante transferência e não gera diminuição nem aumento de salário ao servidor.

B

Depende de solicitação do servidor, ocorre mediante promoção e mantém o salário quando houver compatibilidade de atribuições.

C

Depende de decisão da chefia imediata, ocorre mediante acesso e altera a remuneração conforme o novo cargo ocupado.

D

Depende de laudo administrativo, ocorre mediante nomeação e produz vacância quando houver redução da jornada funcional.

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Q4054429

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054429 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao revisar a situação funcional de servidores em disponibilidade, o setor de pessoal do Município de Mariópolis deve observar que o aproveitamento não depende apenas da existência de vaga no quadro. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o aproveitamento será obrigatório quando:

A

Houver cargo vago com atribuições semelhantes às exercidas pelo servidor, desde que mantida equivalência remuneratória e comprovada aptidão em inspeção médica.

B

Ocorrer a recriação do cargo que gerou a disponibilidade ou surgir necessidade de provimento do cargo anteriormente declarado desnecessário.

C

Existir interesse administrativo na redistribuição do servidor, desde que o cargo de destino pertença ao mesmo órgão e mantenha compatibilidade funcional.

D

For comprovada a capacidade física e mental do servidor, desde que haja cargo equivalente disponível e manifestação favorável da autoridade competente.

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Q4054145

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054145 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A reintegração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis trata do retorno do servidor ao serviço público após decisão judicial. Nessa forma de reingresso, o servidor:

A

ocupa novo cargo de livre escolha, sem relação com o cargo anteriormente ocupado.

B

retorna ao serviço público, com ressarcimento das vantagens relacionadas ao cargo.

C

permanece em disponibilidade, mesmo quando houver cargo equivalente para aproveitamento.

D

retorna ao serviço público sem exame médico, quando a decisão judicial já estiver concluída.

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Q4054144

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054144 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis, a promoção vertical está relacionada à passagem do servidor para outro nível funcional, desde que observadas as condições previstas na norma. Nesse caso, essa modalidade de promoção:

A

ocorre pela movimentação do servidor para o nível imediatamente superior dentro da amplitude salarial do mesmo cargo ou emprego.

B

depende da apresentação de diploma em curso de atuação específica, ficando sua concessão a critério do Prefeito Municipal.

C

corresponde ao ingresso do servidor ocupante do último nível de uma classe no nível inicial de outra classe.

D

considera como tempo de efetivo exercício os períodos de licença com perda de salário e de suspensão disciplinar.

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Q4054143

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054143 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis prevê competências comuns do Município, juntamente com a União e o Estado, relacionadas à proteção de bens de valor cultural e natural. De acordo com essa lei, essa competência abrange:

A

documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

B

documentos, obras e outros bens de valor histórico, turístico e comercial, monumentos, paisagens rurais produtivas e áreas urbanizadas.

C

documentos, obras e outros bens de valor administrativo, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais exploradas e lotes arqueológicos.

D

documentos, obras e outros bens de valor histórico, econômico e cultural, monumentos, paisagens municipais comuns e sítios ambientais.

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Q4045176

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045176 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente:

A

apenas os direitos do servidor.

B

apenas o processo administrativo disciplinar.

C

apenas as obrigações administrativas.

D

apenas a remuneração.

E

direitos, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar e provimento de cargos.

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Q4029850

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029850 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORREТА.

(_) O período de férias será de 30 (trinta) dias, consecutivos ou fracionados, desde que cada período da fração não seja menor do que 10 (dez) dias consecutivos.
(_) É proibida a acumulação das férias por mais de dois períodos concessivos.
(_) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - Por 2 (dois) dias para doação de sangue; II - por 8 (oito) dias, consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela.
(_) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição do cargo em comissão.

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q4029849

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029849 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que esteja em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul - PR.

A

Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica por Junta Médica Oficial do Município.

B

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, sem remuneração.

C

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento).

D

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com fundamento em perícia médica e sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

E

Será concedida licença à funcionária gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

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Q4029848

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029848 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei nº 1.501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, considere as assertivas a seguir.

I. Ficam suspensos os interstícios considerados para a Promoção e a Elevação nos seguintes casos: a) licença sem remuneração, nos termos da legislação vigente; b) quando o servidor sofrer pena disciplinar de suspensão ou multa; c) prisão não decorrente de sentença definitiva; d) condenação por sentença judicial transitada em julgado; e) possuir mais de 6 (seis) faltas injustificadas no interstício.
II. Para fins de apuração do efetivo exercício, o servidor não poderá acumular: a) mais que 2 (duas) faltas injustificadas em cada ano; b) mais que 3 (três) atrasos injustificados em relação ao início do seu horário de trabalho em cada ano; c) mais que 3 (três) saídas antecipadas injustificadas do seu horário de trabalho em cada ano.
III. Concluído o período do estágio probatório com êxito, se dará início ao interstício de 2 (dois) anos para fins de apuração da Promoção.
IV. Quando do alcance de cada Promoção o servidor fará jus ao recebimento de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor do vencimento inicial do cargo previsto para o nível de formação em que o servidor estiver enquadrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4029847

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.

I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4028401

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 1501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul - PR, estabelece critérios para a apuração do efetivo exercício do servidor público municipal. Considerando esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e três saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

B

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e quatro saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

C

O servidor poderá acumular, no máximo, três faltas injustificadas, quatro atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e duas saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

D

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, duas chegadas tardias injustificadas em relação ao horário de trabalho e cinco saídas antecipadas justificadas durante o mesmo ano.

E

O servidor poderá acumular, no máximo, três faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e três saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

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Q3994448

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994448 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Paulo é servidor público efetivo do Município de Terra Roxa, com jornada semanal de 40 horas. Ele é pai de uma criança de 8 anos, diagnosticada com doença intelectual, demandando de cuidados intensos e contínuos, conforme demostrado por laudo médico e comprovado em avaliação realizada por junta médica oficial do Município. Paulo tem?

A

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, desde que não possua outro cargo público.

B

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, devendo renovar tal direito a cada seis meses, mediante a apresentação atestados médicos atualizados.

C

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho e deve ser dispensado de renovar periodicamente o direito a redução caso comprove mediante atestado médico que a deficiência é definitiva.

D

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, período que não será computado como tempo de trabalho e de efetivo exercício.

E

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, desde que comprove que não há outra pessoa disponível para prestar os cuidados necessários ao menor.

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Q3994447

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994447 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, a ação disciplinar prescreverá em:

A

Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

B

Em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

C

Em cinco anos quanto a repreensão ou multa.

D

Em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição do cargo.

E

Em cento e oitenta dias quanto a repreensão ou multa.

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Q3994446

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994446 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comissão processante deverá ser composta por, no mínimo, três servidores, admitindo-se a participação de servidores em estágio probatório, desde que ocupem cargo efetivo.

B

O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, improrrogável, contados da data da ciência do acusado quanto à instauração do processo.

C

A suspensão preventiva poderá ser determinada pelo Diretor da Repartição por até 30 dias, podendo ser prorrogada pelo Prefeito Municipal até o limite máximo de 90 dias, cessando seus efeitos mesmo que o processo não esteja concluído.

D

O servidor indiciado em processo administrativo disciplinar não poderá reassumir o exercício do cargo enquanto não proferida a decisão final, ainda que ultrapassado o prazo legal para julgamento.

E

A instauração de processo administrativo disciplinar somente será obrigatória quando a infração puder resultar em demissão, sendo facultativa nos casos de suspensão superior a 30 dias.

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Q3994445

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994445 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao chefe imediato do servidor público sujeito ao estágio probatório realizar as avaliações de desempenho, elaborar relatórios e pareceres pertinentes e, ao final, decidir pela confirmação ou exoneração do estagiário.

B

Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado de forma discricionária pela Administração, independentemente de motivação ou avaliação formal de desempenho.

C

O chefe imediato do servidor sujeito ao estágio, se considerar aconselhável a exoneração do servidor, encaminhará ao Prefeito, a quem competirá decidir, baixando o respectivo decreto.

D

Concluído o estágio probatório com parecer favorável do órgão de pessoal, a confirmação do servidor dependerá de ato expresso do Prefeito Municipal, sob pena de nulidade da estabilidade adquirida.

E

O servidor em estágio probatório somente poderá ser exonerado ao final do período probatório, sendo vedada a exoneração antes de seu término.

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Q3994442

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994442 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, assinale a alternativa CORRETA acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos Vereadores, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa popular subscrita por pelo menos 5% do eleitorado, sendo aprovada em dois turnos, por maioria absoluta dos votos, com promulgação pelo Prefeito Municipal.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada durante a vigência de intervenção estadual, desde que a proposta seja apresentada exclusivamente pelo Prefeito Municipal e aprovada por unanimidade dos Vereadores.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.

D

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores.

E

A votação das emendas à Lei Orgânica será simbólica, admitindo-se votação secreta apenas quando envolver matéria orçamentária ou financeira.

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Q3992998

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3992998 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com as regras aplicáveis aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do município de São Miguel do Iguaçu, qual é o prazo do estágio probatório, período em que são avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho das funções?

A

12 meses.

B

18 meses.

C

24 meses.

D

36 meses.

E

48 meses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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