Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 6

Q3388937

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388937 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando as disposições da lei municipal a respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A

A valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos é um dos princípios que regem a ministração do ensino.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

C

Não compete ao Poder Público Municipal zelar pela frequência e permanência do educando na escola.

D

O município atuará exclusivamente no ensino fundamental, especial e na educação infantil.

E

O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos municipais e transferências recebidas pelo estado e da união.

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Q3362900

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Gestor de Recursos Humanos |

Q3362900 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do Servidor Público Municipal (2018), art.195, Capítulo II – Dos Deveres, Seção I, dos Servidores, é correto afirmar que o servidor público:

A

Pode recusar ordens superiores sempre que considerar que sua execução é inconveniente ou mal planejada, mesmo que não configure ilegalidade formal.

B

Está obrigado a manter sigilo exclusivamente sobre informações classificadas como secretas por autoridade competente, estando autorizado a comentar demais assuntos internos.

C

Deve exercer suas atribuições com zelo, lealdade e dedicação, comunicar à chefia irregularidades das quais tenha conhecimento, e tratar com urbanidade o público e colegas.

D

Tem o dever de atender ao público com presteza apenas quando se tratar de interesse coletivo relevante, sendo dispensado em casos de solicitações de cunho pessoal.

E

Somente poderá representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando diretamente afetado em sua função, observando a hierarquia apenas como formalidade.

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Q3362895

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Gestor de Recursos Humanos |

Q3362895 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as proibições regulamentadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município (2018), qual atitude é proibida?

A

Pedir licença para tratar de assuntos pessoais, com autorização.

B

Fazer crítica em texto assinado, de forma respeitosa e técnica.

C

Receber presentes ou vantagens por causa do cargo.

D

Ter ações em uma empresa que tem contrato com o município.

E

Ajudar um parente a pedir benefício do INSS, atuando como procurador.

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Q3335416

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335416 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.

A

140

B

200

C

180

D

120

E

100

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Q3335415

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335415 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:

A

Eficiência.

B

Responsabilidade.

C

Assiduidade.

D

Indisciplina.

E

Capacidade de iniciativa.

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Q3335211

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.
( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

A

E - C - C - E.

B

C - E - E - C.

C

E - C - E - C.

D

C - E - C - E.

E

E - E - C - C.

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Q3335210

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.
II. Secretário Municipal.
III. Procurador-Geral do Município.
IV. Presidente da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas no item IV.

D

Apenas nos itens I, II e IV.

E

Apenas nos itens II e III.

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Q3335085

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335085 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo:

A

Repartições Públicas.

B

Praças.

C

Ruas.

D

Estradas municipais.

E

Parques.

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Q3335081

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3327155

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327155 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matelândia/PR a respeito das penalidades, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

A penalidade de demissão será aplicada caso o servidor público recusar fé a documentos públicos.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia do valor da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

Será aplicada sanção de advertência ao servidor público que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se e/ou desfiliarem-se de associação profissional ou sindical ou a partido político, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave.

E

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, incluindo as inspeções médicas obrigatórias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q3327153

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327153 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.782/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matelândia/PR), não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público:

A

Aptidão física e mental.

B

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

Experiência técnica na área, em casos justificados.

D

Nacionalidade brasileira.

E

Idade mínima de 21 anos.

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Q3327152

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Matelândia/PR dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.

C

Recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias, julgará as contas do Município.

D

As contas do Município ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

E

As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis durante noventa dias na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q3327151

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327151 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e os subsídios dos vereadores por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, em parcela única, até __________ dias antes das eleições municipais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado. A opção que completa corretamente o texto acima é:

A

Trinta.

B

Sessenta.

C

Noventa.

D

Cento e vinte.

E

Cento e oitenta.

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Q3327150

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:

A

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

B

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Legislar sobre a seguridade social.

E

Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.

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Q3326770

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Eletricista de Instalações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Coveiro |

Q3326770 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. É exercido pela Prefeitura Municipal.

II. É composto por Vereadores eleitos.

III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q3326722

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

A idade mínima de vinte e um anos.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A aptidão física e mental.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Q3326721

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326721 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Município poderá ser dividido em:

A

Regiões.

B

Povoados.

C

Comarcas.

D

Vilas.

E

Distritos.

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Q3326720

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326720 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:

I. Brasão.

II. Hino.

III. Bandeira.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em nenhum dos itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Em todos os itens.

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Q3326458

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3326458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município ( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.
( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

E - C - C.

E

C - C - C.

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Q3326444

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326444 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à posse, ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os documentos necessários ao seu assentamento individual.

B

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

C

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

D

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

E

O desempenho funcional será conceituado de acordo com a pontuação obtida na avaliação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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