Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q3731641
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 572 de 2008 - Dispõe sobre a Estrutura de Cargos, e Salários dos Servidores Públicos do Município de Carambeí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |
Q3731641 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 32 da Lei nº 572/2008, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. A Promoção por conhecimento, consiste na concessão de percentual relativo a qualificação profissional e será concedida da seguinte forma:

I - O profissional que concluir o ensino fundamental, receberá um adicional de 2% (dois por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que escolaridade não seja requisito ao cargo.
II - O profissional que concluir o ensino médio, receberá um adicional de 3% (três por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo.
III - O profissional que concluir Curso de graduação, receberá um adicional de 8% (oito por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo.
Alternativas
Q3671796
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3671796 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:

A prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________ (_____) dias, certidões e ainda informações dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, omitir, retardar ou prestar declaração falsas na sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Alternativas
Q3671795
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3671795 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: O prefeito fará publicar, dentre outras previsões desta lei:

I - relatório resumido da execução orçamentária, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
III - mensalmente, o balancete resumido da receita e das despesas. 
Alternativas
Q3671766
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, quantos dos membros da Câmara?  
Alternativas
Q3671765
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671765 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:

I - utilizar tributos com efeito de confisco;
II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais;
III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Alternativas
Q3671691
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |
Q3671691 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
O servidor Público terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco (5) anos, contínuos ou não, a percepção adicional de _____% (______ por cento) por tempo de serviço público municipal, calculados sobre o padrão de vencimentos ao qual se incorpora.
Alternativas
Q3671281
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671281 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Subseção IV, Das Licenças, em seu Art. 40 e seus respectivos parágrafos e incisos, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

O vereador poderá licenciar-se:

Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta (30) dias e nem superior a ____________ (_____) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. 
Alternativas
Q3671280
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 269 de 2007 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671280 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 33, da Lei 269/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Cumprido o estágio probatório, o servidor passará a contar a cada ______ (___________) meses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao mérito e assim sucessivamente.
Alternativas
Q3671279
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671279 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Subseção II, das Emendas à Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 27 e seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:

I - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, o voto favorável de 2/3, dos membros da Câmara.
II - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no Município. 
Alternativas
Q3671278
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 269 de 2007 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671278 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o parágrafo terceiro, do Art. 6º, da Lei 269/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Os vencimentos do professor serão atribuídos por hora aula, assegurados, exclusivamente na função:

I - o mínimo de 20 e o máximo de 30 horas semanais.
II - vencimentos mínimos estabelecidos em lei, para a carga horária de 20 horas semanais.
III - a manutenção da carga horária de que professor é detentor, preferencialmente no mesmo estabelecimento de ensino, subordinado as necessidades da administração e sobrestando-se o critério de antiguidade na carreira a qualquer outro cargo. 
Alternativas
Q3671196
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Educação Física |
Q3671196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
Compete ao Prefeito, além de outras atribuições:

I - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, ''ad-referendum'' da Câmara.
II - administrar os bens, as receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara.
III - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
Alternativas
Q3671195
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Educação Física |
Q3671195 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de _______ (____) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze (15) dias. 
Alternativas
Q3671005
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 007 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Arte |
Q3671005 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o parágrafo único do Art. 73, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir:

Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, o Prefeito Municipal dada a responsabilidade, complexidade e essencialidade do cargo, poderá conceder uma gratificação de até _____% (___________ por cento) sobre sua remuneração. 
Alternativas
Q3669611
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Dentista/Odontólogo |
Q3669611 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para\ o desempenho de seu cargo, por mais de quinze (15) dias.
II - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
III - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional. 
Alternativas
Q3652607
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fiscal de Posturas |
Q3652607 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Na cidade de Curiúva–PR, de acordo com a Lei Municipal, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Curiúva; não é um requisito básico para investidura em cargo público: 
Alternativas
Q3652606
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fiscal de Posturas |
Q3652606 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Na cidade de Curiúva–PR, nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos, pode funcionar sem:
Alternativas
Q3642051
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pato Bragado , Lei Orgânica do Município de Pato Bragado ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642051 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o objeto das leis complementares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, analisar os itens abaixo:



I. Código de ética municipal.


II. Código tributário municipal.


III. Plano diretor.



Está(ão) CORRETO(S): 

Alternativas
Q3642050
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pato Bragado , Lei Orgânica do Município de Pato Bragado ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642050 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, sobre a consulta popular na forma da lei, analisar os itens abaixo:



I. A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.


II. O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares para assuntos de interesse particular.


III. É permitida a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.


IV. Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.



Está(ão) CORRETO(S): 

Alternativas
Q3633795
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Carambeí , Lei 1.240 de 2018 - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, no Âmbito do Município de Carambeí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Motorista de Brigada |
Q3633795 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal 1.240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, ao Servidor NÃO é proibido:

Alternativas
Q3631251
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Carambeí , Lei Orgânica do Município de Carambeí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Fiscal de Tributos |
Q3631251 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito aos tributos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Respostas
641: C
642: B
643: D
644: B
645: E
646: A
647: B
648: D
649: E
650: D
651: E
652: D
653: E
654: C
655: A
656: B
657: C
658: A
659: A
660: E
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