Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.974 questões
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811308
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Lei
Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
(__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal.
(__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.
(__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
(__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal.
(__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811307
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Preencha as lacunas do excerto a seguir, extraído da Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995 e
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
"Art. 25. Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de _________ horas semanais, à razão de ______ horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, _______."
"Art. 25. Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de _________ horas semanais, à razão de ______ horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, _______."
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811306
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811305
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR.
"Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:
I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade;
Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."
"Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:
I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade;
Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811304
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Municipal nº 016/1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Município de Jaguapitã - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
(__) A ascensão funcional, mediante a promoção e o acesso, é assegurado ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecido no Quadro Único de Pessoal.
(__) Para efeito do estágio probatório, será contada a interinidade no mesmo cargo, ainda que tenha havido interrupção.
(__) Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
(__) A ascensão funcional, mediante a promoção e o acesso, é assegurado ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecido no Quadro Único de Pessoal.
(__) Para efeito do estágio probatório, será contada a interinidade no mesmo cargo, ainda que tenha havido interrupção.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811133
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de
projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O
Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que
a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da
Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811132
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a
Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a
manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811112
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário,
considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do cargo
anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811111
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em
plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que
o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785615
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, informações relativas a
engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou
em imóveis edificados ou em fase de edificação, fazem parte do:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785456
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e
dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado
parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa
que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o
ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785444
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou
jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a
alternativa que está de acordo com a referida legislação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785443
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar
assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá
ser penalizado com:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Provas:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem |
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |
Q3783987
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz das disposições da Lei Complementar Municipal nº 7/2014 sobre a contagem do
período de estágio probatório, analise os itens a seguir e posteriormente assinale a
alternativa CORRETA
I – Será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo em função de afastamento por acidente em serviço.
II – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo para tratamento de saúde.
III – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo por disponibilidade.
I – Será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo em função de afastamento por acidente em serviço.
II – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo para tratamento de saúde.
III – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo por disponibilidade.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Provas:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem |
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |
Q3783985
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o qual terá validade
de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778585
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por:
I. Indicação.
II. Reintegração.
III. Nomeação.
IV. Promoção.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3737542
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide do Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande do Sul - PR, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3737541
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob o horizonte do Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande do Sul - PR, Lei nº 9/2004, analise os itens a seguir.
I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Presidente da Câmara Municipal.
III. Poderá ser descontado em folha de pagamento, de forma mensal e mediante autorização expressa do servidor, até 5% (cinco por cento) de sua remuneração, qual será repassado em caráter de doação, instituições sociais devidamente autorizadas por órgãos competentes e cadastradas junto ao Município de Campina Grande do Sul.
IV. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3737540
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 9/2004.
"Art. 75 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de _________ dias, sob pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração, do valor corrigido da importância recebida."
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3737539
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 9/2004, do Município de Campina Grande do Sul - PR, possui o seguinte texto como ementa: "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências, e suas respectivas alterações". A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público que alcançarem resultado satisfatório nos processos de avaliação durante o estágio probatório.
(__) A transferência far-se-á: I - a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço; II - exofficio, no interesse da administração.
(__) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município.
(__) O interstício para transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.
Conheça nossos planos