Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio para Concurso

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá também disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas e privadas do ensino fundamental.

O Município atuará somente no ensino pré-escolar. 

O Município manterá escola de segundo grau independente do atendimento das crianças até quatorze anos.

Será dever do Município através de seus órgãos zelar por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

O Município não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior. 

Na primeira sessão, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Qualquer componente da Mesa será destituído automaticamente quando falta em 3 (três) sessões consecutivas.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

A recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, será possível com a aprovação da maioria absoluta dos membros da câmara.

O mandato da Mesa será de 4 (quatro) anos.