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Lei nº 617 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul
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Q4045176

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Céu Azul , Lei nº 617 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045176 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente:

Alternativas

apenas os direitos do servidor.

apenas o processo administrativo disciplinar.

apenas as obrigações administrativas.

apenas a remuneração.

direitos, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar e provimento de cargos.

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Q3452305

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Céu Azul , Lei nº 617 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul ,

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Céu Azul/PR acerca dos institutos da substituição e remoção, assinale a opção correta:

Alternativas

Poderá ser concedida a remoção ao servidor público municipal em estágio probatório.

A substituição ocorre quando o servidor público passa a exercer suas funções em outro órgão ou unidade da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

A remoção poderá ser concedida, ainda que caracterize desvio de função.

Atendida a conveniência administrativa, o titular do cargo de direção ou de chefia poderá ser designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a designação do titular.

Haverá remoção no impedimento do titular do cargo ou função de direção ou chefia.

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Q3452304

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Céu Azul , Lei nº 617 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul ,

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452304 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul/PR dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, onde serão avaliados, além de outros fatores, a qualidade do trabalho, a assiduidade e a cooperação. Sobre o assunto, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, no órgão ou entidade no qual está lotado.

É permitida a concessão de licença para atividade política ao servidor em estágio probatório.

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos na legislação, exceto no caso de licença por acidente de trabalho.

O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, durante todo o período, a cada cento e oitenta dias, até o seu término, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados na legislação.

O estágio probatório terá duração de trinta e seis meses.

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Q3452303

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Céu Azul , Lei nº 617 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul ,

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452303 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul/PR a respeito da posse e exercício, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

Alternativas

A posse ocorrerá dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

Será permitida a posse, mediante procuração específica.

A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, salvo se exigido em razão das atribuições do cargo.

Considera-se posse o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança.

O exercício do cargo terá início noventa dias após a posse.

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