Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 2.855 de 2017 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé para Concurso

Foram encontradas 8 questões

Q937993 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal. II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental. III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço. IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937992 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, aspecto da Organização dos Poderes, prevista na Lei Orgânica do Município de Cambé.
Alternativas
Q937991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, previsto na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas. II. O mandato da Mesa será de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. III. Compete à Mesa da Câmara propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos. IV. Cabe às comissões permanentes atuar no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
4: C
5: B
6: D