Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana para Concurso

Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mesmo sem a comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social.

Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.

Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, com prorrogação em igual período, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

É defeso ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o servidor fará jus a 15 (quinze) dias de licença a título de prêmio, com percepção dos vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.

Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.

Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.

O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.

Assiduidade, produtividade, inoperância e idoneidade moral.

Capacidade de iniciativa, impontualidade, disciplina e responsabilidade.

Ausência, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.

Improdutividade, assiduidade, disciplina e estagnação.

Assiduidade, produtividade, eficiência e idoneidade moral.