Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Sertaneja para Concurso

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal. ( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. ( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. ( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

Analise as alternativas:

I. Prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

II. Promulgar as resoluções, bem como as leis como sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

III. Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública municipal.

IV. Baixar, mediante Ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores.

V. Decretar desapropriações, autorizado por órgão competente.

Pode-se afirmar que são atribuições do Prefeito Municipal:

Não poderão contratar com o município de Sertaneja, EXCETO:

O Prefeito é a figura máxima do Poder Executivo Municipal, sendo eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Acerca de sua atuação no município, é correto afirmar, EXCETO: