Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Maringá para Concurso

De acordo com o Art. 16 da Lei nº 966/2013, o qual trata do estágio probatório, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a esse estágio, cuja duração é regulamentada. Qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE a duração do estágio probatório?

No Art. 4º do Capítulo III – Das definições, da Lei nº 966/2013, qual conceito é definido como “a evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função”?

De acordo com o artigo 26 da Lei nº 966/2013, que trata da qualificação profissional, a Administração Municipal deverá promover, incentivar e facilitar, por meio do Plano Anual de Capacitação Funcional, a qualificação de todos os servidores efetivos mediante:

I – implementação de sistema de avaliação de desempenho e por meio deste, identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento;

II – elaboração e cumprimento de programas regulares de treinamento e aperfeiçoamento, preferencialmente no horário de trabalho;

III – autorização para que participem, anualmente, de palestras, cursos ou atividades de aperfeiçoamento profissional compatíveis com a área em que atuam a critério da Administração Pública Municipal, devendo ser observado o atendimento paritário das solicitações dos servidores de cada setor, nos termos do Estatuto do Servidor Público.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.

De acordo com o artigo 10 da Lei nº 966/2013, o concurso público poderá ser realizado em etapas, compreendendo etapas de caráter obrigatório e de caráter facultativo. Qual das alternativas a seguir informa uma etapa de caráter obrigatório?

A vacância do cargo público ocorre quando o cargo deixa de ser ocupado por seu titular. De acordo com o artigo 49 da Lei Complementar nº 239/1998, marque a alternativa que cita um dos meios pelo qual a vacância do cargo público pode decorrer.