Questões de Concurso
Sobre legislação do município de goierê em legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 17 questões
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4252410
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Empresário vai abrir uma loja de calçados
e confecções na cidade. Qual o nome da
autorização que ele deve solicitar na
Prefeitura?
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |
Q4252320
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código de Posturas Municipal contém as
normas e as medidas de polícia administrativa
do Município em matéria de higiene,
saneamento, diversões e bem-estar públicos,
segurança, ordem pública, meio ambiente,
utilização das vias, trânsito de veículos,
funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços
e ambulantes, estatuindo as necessárias
relações entre o Poder Público local e os
Munícipes. Sobre o funcionamento dos
estabelecimentos industriais, do comércio e
prestadores de serviços, é INCORRETO afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |
Q4252316
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal considera
estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário,
e que configure unidade econômica o
profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou quaisquer
outras que venham ser utilizadas. Assinale a
alternativa que, segundo o Código Tributário
Municipal, NÃO apresenta um elemento que
indica a existência de estabelecimento
prestador do Contribuinte no local:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251892
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Artigo 58 da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê,
para fins de adequações de projeto, serão
aceitas diferenças no coeficiente de
aproveitamento máximo, na taxa de ocupação
e na taxa de permeabilidade de até
__________do previsto na Lei. Escolha a
ALTERNATIVA que preenche a lacuna:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251882
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Artigo 30 da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê,
a taxa de permeabilidade do solo nas zonas
industriais poderão ser de no
mínimo_____________, desde que seja
apresentado e executado sistema para a
captação, retenção e reaproveitamento de
águas pluviais, de acordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT. Escolha a ALTERNATIVA que preenche
a lacuna:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251875
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito das áreas públicas destinadas à
implantação de equipamentos urbanos e
comunitários da Lei do Parcelamento e
Remembramento do Solo Urbano Nº. 52/2020,
do município de Goioerê, conforme o Art. 18:
“As Áreas Públicas de, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de lotes destinados à implantação
de Equipamentos Urbanos e Comunitários,
poderão ser constituídas em até 2 (dois) lotes
e deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
De acordo com o texto extraído do artigo 18 da referida Lei podemos dizer que:
I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
De acordo com o texto extraído do artigo 18 da referida Lei podemos dizer que:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251873
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto aos componentes técnico-construtivos das edificações citados no Art.
137 do Código de Edificações e Obras da Lei
Complementar Nº. 54/2020, do município de
Goioerê, o parágrafo 2 cita que: “para
edificações implantadas no lote próxima a
divisa, a projeção do telhado, quando
existente, deve estar afastado da divisa em
pelo menos”:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251872
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito das informações concernentes
a regularização de edificações contidas no
Art. 106 do Código de Edificações e Obras da
Lei Complementar Nº. 54/2020, do município
de Goioerê, para regularizar edificações
existentes/construídas anteriormente ao ano
de 2007, poderão ser aplicadas as seguintes
medidas e penalidades:
I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
V - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro.
VI - Para regularizar aspectos relacionados à redução ou acréscimo de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais e sua infiltração no solo.
VII - Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.
São CORRETAS as afirmativas:
I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
V - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro.
VI - Para regularizar aspectos relacionados à redução ou acréscimo de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais e sua infiltração no solo.
VII - Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.
São CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251434
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Estatuto do Servidor Público de
Goioerê, dispõe sobre responsabilidade do
servidor, para tanto, é CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251433
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito a função de direção,
chefia e assessoramento, dispostos no
Estatuto do Servidor Público de Goioerê,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251432
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre provimento e vacância dispostos no
Estatuto do Servidor Público de Goioerê (LC
nº 11/2009), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251431
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito a administração
financeira elencada na Lei Orgânica do
Município de Goioerê, compete ao Município
instituir os seguintes tributos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251430
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município de
Goioerê, sobre os bens municipais, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251429
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Goioerê, é CORRETO afirmar
que, referida Lei, poderá ser emendada
mediante proposta:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251428
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas. Nos
termos da Lei Orgânica do Município de
Goioerê, é de competência privativa do
Município:
I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.
II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.
III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Aceitar legados e doações.
I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.
II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.
III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Aceitar legados e doações.
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q1841596
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município de
Goioerê, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q1841595
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município de
Goioerê, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos