Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 20

Q2304899

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304899 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário do Município de Parauapebas (Lei Complementar nº 23, de 30/12/2020), é correto afirmar o seguinte:

A

incide sobre imóvel construído com licença e sem habite-se, mesmo que esteja desocupado ou que a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio.

B

fica isento o imóvel de contribuinte que, comprovadamente, seja portador de doença considerada grave, desde que apresente laudo expedido por especialista vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que possua renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.

C

não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel, e, nos casos de imóvel não edificado e objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

D

em caso de imóvel adquirido em praça judicial ou leilão extrajudicial, atendidos os pressupostos legais, a base de cálculo do IPTU será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

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Q2304898

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304898 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009,

A

é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, em todos os colegiados da administração pública.

B

compete exclusivamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara, no prazo e forma estabelecida na Lei, devendo tal comissão ser criada e regulamentada por Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora ou por 2/3 dos vereadores.

C

os recursos municipais serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como às escolas privadas, mediante convênios ou bolsas de estudos, quando não houver vagas suficientes na rede pública.

D

o Município de Parauapebas poderá conceder, exclusivamente, às empresas de pequeno porte e microempresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão, incentivos visando ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município, que consistirão em simplificação e redução das obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

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Q2304849

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304849 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022, do Município de Parauapebas, instituiu a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana e o Programa Municipal denominado "Titula Parauapebas", no âmbito dos quais é cabível

A

o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pela Defensoria Pública, em nome de todos os possíveis beneficiários, de modo coletivo ou individual.

B

o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) por seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

C

a competência do Poder Executivo Municipal para classificar, em termos gerais, as modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

D

a definição, mediante lei, proposta pelo Poder Executivo Municipal dos requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

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Q2304792

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304792 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservado

A

5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

D

1% (um por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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Q2304791

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304791 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

A investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. Sobre o concurso público, é correto afirmar que

A

não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

B

a Lei Municipal referente ao concurso público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, independentemente de ordem de classificação e possibilidade de nomeação.

C

o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, prorrogáveis, uma vez, por período máximo de dois anos.

D

a aprovação em concurso já cria direitos à nomeação do candidato aprovado, mas esta, quando se der, far-se-á em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, independentemente de inspeção médica oficial.

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Q2304790

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304790 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

A investidura do servidor, em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, denomina-se

A

promoção.

B

readaptação.

C

nomeação.

D

reversão.

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Q2304789

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304789 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, é vedado ao servidor do Município de Parauapebas trabalhar sob chefia imediata de

A

parentela por afinidade em qualquer grau.

B

parente até primeiro grau.

C

parente até segundo grau.

D

parente colateral até o quarto grau.

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Q2304788

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304788 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de,

A

no máximo, de uma 1 (uma) hora, podendo exceder em casos excepcionais e mediante autorização expressa.

B

no mínimo, de 2 (duas) horas, não podendo exceder de 3 (três) horas.

C

no mínimo, de meia hora, não podendo exceder de 1 (uma) hora.

D

no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.

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Q2304787

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304787 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

O estágio probatório do servidor público de Parauapebas será suspendo no período em que o servidor encontrar-se no(s) seguinte(s) caso(s).
I – afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município.
II – afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com um mandato.
III – afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou a ele equiparado.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q2304786

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304786 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será colocado em

A

indisponibilidade, com remuneração parcial suspensa.

B

disponibilidade, com percebimento de dez por cento da remuneração.

C

indisponibilidade, com remuneração integral.

D

disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2304785

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304785 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

O ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, denomina-se

A

remoção.

B

readaptação.

C

promoção.

D

redistribuição.

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Q2304784

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304784 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo, observado o fator

A

competitividade.

B

empreendedorismo.

C

individualismo.

D

capacidade de iniciativa.

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Q2304783

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Antropólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Educador Físico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Farmacêutico-Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Artes e Cultura | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Instrutor de Práticas Desportivas | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Médico do Trabalho | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Museólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Odontólogo de Atenção Primária à Saúde | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Pedagogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Psicopedagogo |

Q2304783 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

A QUESTÃO ABAIXO REFERE-SE AO RJU DE PARAUAPEBAS

Sobre a licença para tratar de interesse particular, concedida ao servidor estável, considere as afirmativas abaixo.
I – A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse da Administração.
II – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse da Administração.
III – O requerente aguardará, em exercício ou não, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.

É correto o que se afirma em:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

III, apenas.

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Q2241390

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241390 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Qual é o principal objetivo de um projeto de infraestrutura urbana?

A

Minimizar o impacto ambiental e promover a sustentabilidade.

B

Garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

C

Maximizar os lucros financeiros para o governo.

D

Priorizar o desenvolvimento de áreas rurais em detrimento das áreas urbanas.

E

Reduzir a qualidade de vida da população por meio de projetos mal planejados.

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Q2241389

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241389 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

As casas de espetáculo e diversões públicas, deverão observar as seguintes disposições, além das estabelecidas em legislação municipal e estadual pertinentes, exceto:

A

as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis e quaisquer objetos que dificultem a rápida saída do público, em caso de emergência.

B

durante os espetáculos as portas deverão permanecer fechadas, ou vedadas pelo menos por cortinas.

C

acima de todas as portas haverá a inscrição “SAIDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.

D

deverá haver bebedouro de água filtrada.

E

os extintores de incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento.

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Q2241388

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241388 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no que rege o código de postura municipal em relação as feiras livres, assinale a assertiva incorreta.

A

As Feiras-Livres destinam-se à venda, exclusivamente a varejo, de artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se, quando possível, os intermediários.

B

As feiras-livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura, observando as legislações específicas do Estado e da União.

C

O agrupamento de barracas, mesas, tabuleiros, balcões ou pequenos veículos nas feiras-livres se dará, tanto quanto possível, por classes similares de mercadorias.

D

É uma obrigação comum a todos os que exercerem atividades nas feiras- Livres: ocupar especificamente o local e área delimitada para o seu comércio.

E

As feiras livres funcionarão nos dias, horários e locais, em logradouros públicos designados pelos feirantes.

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Q2241387

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241387 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no que rege o código de postura municipal em relação ao mercado municipal, assinale a assertiva incorreta.

A

Destinado ao mais variado tipo de comércio, o Mercado Municipal abrigará em seu interior, bancas de hortifrutigranjeiros, açougues, secos e molhados e lanchonetes.

B

Os estabelecimentos serão localizados de forma estratégica, para que todos sejam acomodados harmonicamente.

C

O horário de funcionamento ao público será das 5h00 as 18h00, nos dias úteis e das 5h00 as 12h00, aos domingos e feriados.

D

Por ocasião de eventos o horário de funcionamento poderá se estender até o horário em que for necessário.

E

Em qualquer das espécies de bancas será cobrado preço público por metro quadrado de utilização que será destinado à manutenção do mercado.

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Q2241386

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241386 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a assertiva que está em desacordo com o código de postura municipal.

A

Os prédios ou construções de qualquer natureza que, por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelo proprietário mediante notificação da Prefeitura.

B

Será multado, na forma deste artigo e Código, o proprietário que, dentro do prazo da notificação, não efetuar a demolição ou os reparos determinados.

C

Não cumprindo, o proprietário a notificação, a Prefeitura interditará o prédio ou a construção se o caso for de reparo até que este seja realizado, se for caso de demolição, a Prefeitura procederá a este mediante ação judicial.

D

Em caso de obra que ameaçar ruir, por qualquer defeito de construção ou de ordem técnica, a Prefeitura representará aos órgãos competentes para aplicação das multas cabíveis.

E

Tudo que constituir perigo para o público e para a propriedade pública ou particular será removido pelo seu proprietário ou responsável dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação pela Prefeitura.

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Q2241385

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241385 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

As bancas para vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições, exceto.

A

terem sua localização aprovada pela Prefeitura.

B

apresentarem bom aspecto quanto à sua construção.

C

não perturbarem o trânsito público.

D

serem de fácil remoção.

E

Contribuir para a extinção do sossego social.

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Q2241384

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241384 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O órgão competente da Prefeitura ou empresa por ela designada poderá remover ou sacrificar árvores a pedido de particulares, mediante pagamento da respectiva taxa, desde que seja imprescindível, obedecendo aos seguintes critérios, exceto.

A

árvores que ameaçam construções.

B

árvores condenadas.

C

árvores plantadas em local onde serão abertas vias de acesso.

D

árvores que prejudicam a rede de energia elétrica ou que suas raízes prejudiquem a rede de esgoto.

E

árvores saudáveis, sem nenhuma complicação ou empecilho social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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