De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Mocajuba, de 01 de...

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Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife |

Q4167864 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Mocajuba, de 01 de abril de 1990, é direito do servidor público municipal

remuneração do trabalho noturno superior a 50% (cinquenta por cento) ao diurno.

jornada de trabalho diária não inferior a 08 (oito) horas.

gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.

décimo terceiro salário, considerando o salário base do servidor.

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