Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conte...

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Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241377 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.

a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.

o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

a disposição infringida.

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