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Q3814675

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 072 de 2008 - Política de Gestão Ambientaldo Município de Terra Santa ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814675 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 072/2008, que institui a Política de Gestão Ambiental de Terra Santa, tem como objetivo principal:

Alternativas

Reduzir as exigências ambientais para facilitar a exploração dos recursos naturais do município.

Substituir áreas de preservação por empreendimentos urbanos e industriais para acelerar o desenvolvimento local.

Incentivar atividades produtivas com foco exclusivo no lucro, sem considerar os impactos sociais e ambientais.

Priorizar o crescimento econômico do município, ainda que isso comprometa a preservação ambiental.

Compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar da coletividade.

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Q3814673

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 089 e 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Santa ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814673 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, a reversão de servidor aposentado NÃO ocorrerá na seguinte condição:

Alternativas

Quando o servidor aposentado por invalidez tiver seus motivos de aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Quando houver vaga disponível no cargo de origem ou no cargo resultante de sua transformação, observando-se o exercício com excedente até a concorrência de vaga.

Quando o servidor estiver apto a reassumir suas funções, respeitando a forma de reversão prevista em lei.

Quando o servidor aposentado tiver completado 70 anos de idade.

Quando o retorno à atividade for determinado por autoridade administrativa competente, seguindo os procedimentos legais.

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Q3814592

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 059 de 2007 - Código de Posturas do Município de Terra Santa ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814592 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Código de Posturas do Município de Terra Santa (Lei nº 059/2007), em que situação é permitida a venda ambulante de gêneros alimentícios?

Alternativas

Apenas em feiras livres autorizadas pela Prefeitura.

Em qualquer via pública, desde que o vendedor esteja uniformizado.

Somente no período noturno, para não atrapalhar o comércio fixo.

Em carrinhos fechados ou tabuleiros cobertos, para proteger as mercadorias da poeira e de outros elementos nocivos à saúde.

A critério do vendedor, desde que ele possua licença ambiental.

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Q3814490

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 031 de 2003 - Código Tributário do Município de Terra Santa ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814490 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a única alternativa correta sobre execução de obra, arruamento e loteamento, conforme o Código Tributário do Município de Terra Santa.

Alternativas

É devida a taxa de licença para todos os casos de reforma, construção ou demolição, inclusive as de pintura e limpeza predial.

A aprovação de loteamento de terrenos particulares é isenta de pagamento de taxa.

A licença será cancelada se a obra não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará.

É vedada a prorrogação do prazo concedido nas licenças, cabendo aos responsáveis a execução da obra dentro do prazo estipulado sob pena de demolição da estrutura.

Qualquer reconstrução poderá ser iniciada sem a necessidade de solicitação prévia de licença junto à Prefeitura.

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Q3814481

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 059 de 2007 - Código de Posturas do Município de Terra Santa ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814481 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito às determinações do Código de Postura de Terra Santa sobre mercados, matadouros, casas de carne, aves e peixarias, assinale a única alternativa correta.

Alternativas

Nos mercados, é permitida a fabricação de produtos alimentícios, mas é proibido o matadouro de animais.

Nos estabelecimentos de venda de peixe, é facultativa a existência de instalações frigoríficas.

Nenhum animal destinado ao consumo público poderá ser abatido fora dos matadouros licenciados.

É dispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate.

Mercado é o estabelecimento público sob administração e fiscalização das entidades privadas.

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Q3814480

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 059 de 2007 - Código de Posturas do Município de Terra Santa ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814480 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as determinações do Código de Postura de Terra Santa sobre as atividades comerciais nas feiras livres, é correto afirmar que:

Alternativas

A atividade de feirante somente será exercida pelos interessados que obtiverem a devida licença, após estar matriculado na Prefeitura.

É vedada a suspensão.

É permitido o início da venda antes do horário regulamentar.

É dispensada a matrícula na Prefeitura para exercício da atividade de feirante.

É dispensada a licença para execução das atividades de feirante.

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Q3814359

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Terra Santa ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Trânsito |

Q3814359 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Terra Santa, analise as alternativas a seguir e marque a única correta.

Alternativas

Alinhamento predial é a área de propriedade pública e de utilização comum, destinada às vias de circulação e espaços livres.

Classificar e estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação não representa diretriz ou princípio do Plano Municipal de Mobilidade.

Mobilidade define-se pela facilidade de deslocamento, de movimento, considerando os meios de locomoção.

Somente o proprietário do imóvel é responsável pela conservação e restauração das calçadas.

Todas as vias classificadas como arteriais deverão instalar sistemas inteligentes que reduzem automaticamente a velocidade dos veículos sempre que um pedestre estiver pensando em atravessar.

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Q3814358

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 089 e 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Santa ,

Q3814358 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, NÃO terá direito à licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo de três anos ininterruptos de exercício:

Alternativas

Tirar férias anuais regulares.

Receber gratificação por desempenho.

Participar de cursos de capacitação autorizados.

Exercer cargo em comissão na mesma repartição.

Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

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Q3814357

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 089 e 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Santa ,

Q3814357 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei que institui o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Os cargos públicos são criados por portaria administrativa e podem ser ocupados sem necessidade de Lei específica.

A prestação de serviços gratuitos no âmbito do Município é obrigatória, desde que haja interesse da Administração.

O servidor é qualquer pessoa que realize atividades no Município, independentemente de estar legalmente investida em cargo público.

Os cargos públicos não possuem denominação própria, pois suas atribuições variam de acordo com a necessidade imediata do órgão.

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Q3814354

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei Orgânica do Município de Terra Santa ,

Q3814354 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, é vedado ao Município:

Alternativas

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Construir escolas e postos de saúde para a população.

Organizar campanhas educativas sobre saúde e segurança.

Manter parques e áreas de lazer para os cidadãos.

Contratar professores e servidores públicos para atender às necessidades do município.

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