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Q979148

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Assistente Social | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Arquiteto | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Enfermeiro | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Engenheiro Civil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Nutricionista | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Médico |

Q979148 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:

Alternativas

sempre mediante pagamento prévio de indenização.

com indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

sem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

somente após o término da vigência da concessão ou da permissão.

sem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço.

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Q979147

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá ,

Q979147 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

Alternativas

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.

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13: C

14: B

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