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Q1015958

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015958 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:

I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.

II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

Alternativas

I e II

II e III.

III e IV.

I, lI e IV.

lI e IV.

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Q1015957

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá ,

Q1015957 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

Alternativas

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É feriado estadual o dia 31 de outubro, data em que foi criado o Município de São Miguel do Guamá.

A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos ou vilas.

A criação de distritos ou subdistritos visa o fortalecimento da cidadania e a desconcentração do Poder, tornando-o mais ágil, tendo como base exclusivamente fatores socioeconômicos e situação geográfica.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, a toda população do Município de São Miguel do Guamá, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1015956

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal ,

Q1015956 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:

Alternativas

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

Taxa de licença pra localização.

Taxa de Iluminação Pública.

Taxa de coleta de lixo.

Contribuição de melhoria.

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Q1015955

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal ,

Q1015955 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:

Alternativas

pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou se duas autarquias e fundações.

pertencente ou cedido gratuitamente à agremiação desportiva, sem fins lucrativos, licenciada e filiada à Federação competente do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de desportos.

pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade civil, religiosa ou organização não governamental, sem fins lucrativos, destinados a atividades sócio-culturais-recreativas, educacionais ou ecológicas.

pertencente ou cedido gratuita ou onerosamente a instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa e elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.

Pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do município e na forma da regulamentação.

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Q1015954

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São Miguel do Guamá , Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal ,

Q1015954 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:

Alternativas

Suporte técnico em informática, salvo instalação de programas de computação.

Planejamento de páginas eletrônicas.

Processamento de dados e congêneres.

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

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Respostas

11: B

12: C

13: C

14: D

15: A

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