Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Capanema para Concurso - Página 5

Q1324188

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324188 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Lei nº 6258/2008, que cria o Código Tributário do Município de Capanema, é correto afirmar que as isenções são previstas em

uma única sessão do Código.

sessões correspondentes a cada tributo.

leis ordinárias específicas para essa finalidade.

em tabelas anexas ao Código.

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Q1324187

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324187 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Código Tributário do Município de Capanema, Lei 6.258/2008,

a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação está prevista no art. 7º, I, como isenção.

a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação, por ter previsão constitucional, consta na Lei 6.258/2008, como imunidade.

a isenção, prevista no art.7º, I, está em desacordo com o art.150, VI, “a”, da Constituição Federal.

a isenção, prevista no art.7º, I, é inconstitucional, porque fere o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

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Q1324186

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324186 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a progressão funcional prevista na Lei Municipal 6.378/2017, é correto afirmar que ela decorre do(da)

avaliação de desempenho há cada dois anos.

avaliação de desempenho e do efetivo exercício do cargo a cada dois anos.

avaliação de desempenho e do efetivo exercício do cargo a cada três anos.

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