Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Abaetetuba para Concurso

De acordo com o art. 5°, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I- Legislar sobre assuntos de interesse local;

II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;

III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;

IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;

V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.

Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta: