Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 7

Q3176518

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176518 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Conforme estabelece o artigo 216-A do Código Tributário Municipal, a Prefeitura Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I. Cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, incluindo os relativos ao deferimento ou indeferimento de processos administrativos.
II. Encaminhar, a qualquer contribuinte, notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas.
III. Expedir avisos em geral.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3176517

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176517 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Acerca da Administração Fiscal no município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que culposamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

B

Os órgãos e os servidores incumbidos da cobrança e da fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância das Leis Fiscais.

C

O órgão fazendário municipal fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente, pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

D

São autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal, as que têm jurisdição e competência definidas em Leis e Regulamentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3176516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176516 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):

A

Imposto de Prevenção e Combate a Incêndios.

B

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios.

C

Contribuição de Prevenção e Combate a Incêndios.

D

Contribuição Municipal de Serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3176515

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176515 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Segundo o artigo 153 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção do serviço de iluminação urbana prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município de Tangará da Serra/MT”. O trecho refere-se à(ao):

A

Taxa de Iluminação Pública.

B

Contribuição Condominial de Iluminação Urbana.

C

Contribuição de Serviços Energéticos.

D

Imposto Predial e Territorial Urbano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3176514

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176514 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Sobre a Taxa de Fiscalização para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, analise as assertivas a seguir:

I. A inscrição dispensa atualização por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, mesmo quando houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
II. Será exigível por dia, mês e ano.
III. Considera-se comércio eventual, o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, e aquele exercido esporádica ou periodicamente, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3176513

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176513 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, assinale a alternativa correta.

A

Fica garantida para as atividades econômicas, de médio risco e alta complexidade regulamentadas em Decreto Municipal, a dispensa de licença prévia para o início de suas atividades, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar ato administrativo municipal de Dispensa de Atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica em até 90 dias do início da atividade.

B

Para as atividades exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, anulação e legalização do MEI, dar-se-á por meio do Portal do Empreendedor.

C

A Prefeitura Municipal poderá se manifestar em até 15 dias, prazo este preclusivo, quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

D

No caso de transferência de local, ainda que implique em aumento de área ou alteração de características ou de atividade, será cobrada apenas a taxa de expediente e demais emolumentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3176512

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176512 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

São hipóteses de arbitramento do valor das operações, do lançamento e da cobrança do ISSQN quando, EXCETO:

A

O resultado obtido pelo contribuinte for economicamente expressivo, quando for simples a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter permanente ou estável.

B

Se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal.

C

O sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal.

D

Não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3176511

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176511 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:

A

1% e 3%.

B

1% e 5%

C

2% e 5%.

D

2% e 7%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3176510

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176510 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

A

Compra e venda.

B

Dação em pagamento.

C

Cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou a adjudicação.

D

Cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados neste Município e naqueles limítrofes, até 50 quilômetros de distância da sede.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3176509

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176509 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Não efetuado o pagamento do IPTU nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, o contribuinte ficará sujeito a:

I. Multa sobre o valor do imposto, de 2%, aplicada sobre o valor da UPM à época do recolhimento.
II. Correção monetária.
III. Juros de mora de 18% ao ano contados por mês ou fração, aplicados sobre o valor da UPM à época do recolhimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3176508

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176508 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana da sede e dos distritos do Município.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui ônus pessoal, e não acompanha o imóvel nos casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, “inter-vivos” ou “causa mortis”.

C

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

D

Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3176507

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176507 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Conforme estabelece o artigo 8º, §4º, do Código Tributário Municipal, a Planta Genérica de Valores será revista e atualizada a intervalos de tempo nunca superiores a:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3176506

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176506 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para a União, Estados e Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos precípuos.

B

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação.

C

O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

D

Serão abatidas do valor base, para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3176505

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176505 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Segundo o artigo 8º da referida Lei Complementar , são exemplos de elementos que, tomados em conjunto ou separadamente, dão suporte à definição dos valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno, EXCETO:

A

O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aforamento ou comodidade.

B

Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário local.

C

Locações correntes.

D

Padrão ou tipo de construção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3176408

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Condutor de Veículos de Urgência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Maqueiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Radio Operador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Telefonista |

Q3176408 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa correta em relação à higiene das vias e logradouros públicos.

A

Os moradores, os comerciantes, os industriais e os prestadores de serviços não são responsáveis pela limpeza dos passeios em frente aos seus estabelecimentos ou às suas residências.

B

É permitido varrer ou lavar caminhões ou veículos de transporte de animais dentro do perímetro urbano e fora dos estabelecimentos especializados em lavagem de veículos.

C

É permitido lavar caminhões-betoneira ou bombas de concreto ou argamassa em vias e logradouros públicos.

D

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será sempre exercido pela Prefeitura Municipal, por permissionária ou concessionária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3176407

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Condutor de Veículos de Urgência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Maqueiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Radio Operador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Telefonista |

Q3176407 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de, EXCETO:

A

Bem-estar público.

B

Preservação do Patrimônio Público.

C

Escolha pública de ir e vir.

D

Higiene pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3176406

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Condutor de Veículos de Urgência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Maqueiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Radio Operador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Telefonista |

Q3176406 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à admissão de pessoal a serviço do SERRAPREV, previsto na Lei Complementar nº 153/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderão ser contratados empregados sem nenhum tipo de garantia.

B

A admissão se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do SERRAPREV reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.

D

O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3176405

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Condutor de Veículos de Urgência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Maqueiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Radio Operador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Telefonista |

Q3176405 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, a perda da qualidade de segurado do SERRAPREV se dará por, EXCETO:

A

Morte.

B

Aposentadoria.

C

Exoneração.

D

Demissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3176381

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente Administrativo II |

Q3176381 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT:

“Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor estável, em função compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial [...]”.

“Art. 34. A readaptação será feita a pedido ou 'ex-officio' e será processada:

I - quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa;

II - quando definitiva, por ato do Prefeito, em função que possa trabalhar de acordo com suas limitações, observados os requisitos de habilitação exigidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 268/2022)”.

De acordo com Kaspary (2017), quanto à expressão latina empregada no artigo acima transcrito “ex-officio”, qual das seguintes alternativas apresenta seu correto significado?

A

De agora em diante, sem efeito retroativo.

B

De acordo com a lei, em conformidade com a lei.

C

Por dever do cargo, oficialmente, por lei. Diz-se do ato oficial realizado sem a provocação das partes.

D

Diz-se do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3176364

Q3176364 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação aos inflamáveis e explosivos, conforme prevê o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, é terminantemente proibido:

I. Carregar cartuchos, manipular produtos explosivos, fabricar ou estocar fogos de artifício, sem licença especial dos órgãos competentes, e em locais diferentes daqueles permitidos pela Legislação vigente.

II. Manter estoque de produtos ou substâncias inflamáveis ou explosivas, em desacordo com as exigências legais e às normas de segurança.

III. Circular ou estocar nas vias e logradouros públicos, mesmo em trânsito, produtos ou substâncias inflamáveis ou explosivas, sem as devidas precauções cabíveis à segurança pública, e sem a devida autorização da Prefeitura Municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

Foram encontradas 839 questões