Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 7

Q3176519

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176519 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Segundo o artigo 217 do Código Tributário Municipal, “os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal”, ficando obrigados a, EXCETO:

A

Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.

B

Prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

C

Apresentar declarações e guias, e escriturar em livros próprios, os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais vigentes.

D

Conservar e apresentar aos fiscais, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

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Q3176518

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176518 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Conforme estabelece o artigo 216-A do Código Tributário Municipal, a Prefeitura Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I. Cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, incluindo os relativos ao deferimento ou indeferimento de processos administrativos.
II. Encaminhar, a qualquer contribuinte, notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas.
III. Expedir avisos em geral.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3176517

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176517 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Acerca da Administração Fiscal no município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que culposamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

B

Os órgãos e os servidores incumbidos da cobrança e da fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância das Leis Fiscais.

C

O órgão fazendário municipal fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente, pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

D

São autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal, as que têm jurisdição e competência definidas em Leis e Regulamentos.

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Q3176516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176516 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):

A

Imposto de Prevenção e Combate a Incêndios.

B

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios.

C

Contribuição de Prevenção e Combate a Incêndios.

D

Contribuição Municipal de Serviços.

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Q3176515

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176515 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Segundo o artigo 153 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção do serviço de iluminação urbana prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município de Tangará da Serra/MT”. O trecho refere-se à(ao):

A

Taxa de Iluminação Pública.

B

Contribuição Condominial de Iluminação Urbana.

C

Contribuição de Serviços Energéticos.

D

Imposto Predial e Territorial Urbano.

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Q3176514

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176514 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Sobre a Taxa de Fiscalização para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, analise as assertivas a seguir:

I. A inscrição dispensa atualização por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, mesmo quando houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
II. Será exigível por dia, mês e ano.
III. Considera-se comércio eventual, o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, e aquele exercido esporádica ou periodicamente, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q3176513

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176513 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, assinale a alternativa correta.

A

Fica garantida para as atividades econômicas, de médio risco e alta complexidade regulamentadas em Decreto Municipal, a dispensa de licença prévia para o início de suas atividades, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar ato administrativo municipal de Dispensa de Atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica em até 90 dias do início da atividade.

B

Para as atividades exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, anulação e legalização do MEI, dar-se-á por meio do Portal do Empreendedor.

C

A Prefeitura Municipal poderá se manifestar em até 15 dias, prazo este preclusivo, quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

D

No caso de transferência de local, ainda que implique em aumento de área ou alteração de características ou de atividade, será cobrada apenas a taxa de expediente e demais emolumentos.

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Q3176512

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176512 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

São hipóteses de arbitramento do valor das operações, do lançamento e da cobrança do ISSQN quando, EXCETO:

A

O resultado obtido pelo contribuinte for economicamente expressivo, quando for simples a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter permanente ou estável.

B

Se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal.

C

O sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal.

D

Não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos.

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Q3176511

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176511 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:

A

1% e 3%.

B

1% e 5%

C

2% e 5%.

D

2% e 7%.

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Q3176510

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176510 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

A

Compra e venda.

B

Dação em pagamento.

C

Cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou a adjudicação.

D

Cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados neste Município e naqueles limítrofes, até 50 quilômetros de distância da sede.

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Q3176509

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176509 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Não efetuado o pagamento do IPTU nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, o contribuinte ficará sujeito a:

I. Multa sobre o valor do imposto, de 2%, aplicada sobre o valor da UPM à época do recolhimento.
II. Correção monetária.
III. Juros de mora de 18% ao ano contados por mês ou fração, aplicados sobre o valor da UPM à época do recolhimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q3176508

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176508 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana da sede e dos distritos do Município.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui ônus pessoal, e não acompanha o imóvel nos casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, “inter-vivos” ou “causa mortis”.

C

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

D

Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.

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Q3176507

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176507 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Conforme estabelece o artigo 8º, §4º, do Código Tributário Municipal, a Planta Genérica de Valores será revista e atualizada a intervalos de tempo nunca superiores a:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

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Q3176506

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176506 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para a União, Estados e Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos precípuos.

B

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação.

C

O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

D

Serão abatidas do valor base, para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.

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Q3176505

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176505 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Segundo o artigo 8º da referida Lei Complementar , são exemplos de elementos que, tomados em conjunto ou separadamente, dão suporte à definição dos valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno, EXCETO:

A

O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aforamento ou comodidade.

B

Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário local.

C

Locações correntes.

D

Padrão ou tipo de construção.

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Q3176408

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Condutor de Veículos de Urgência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Maqueiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Radio Operador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Telefonista |

Q3176408 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa correta em relação à higiene das vias e logradouros públicos.

A

Os moradores, os comerciantes, os industriais e os prestadores de serviços não são responsáveis pela limpeza dos passeios em frente aos seus estabelecimentos ou às suas residências.

B

É permitido varrer ou lavar caminhões ou veículos de transporte de animais dentro do perímetro urbano e fora dos estabelecimentos especializados em lavagem de veículos.

C

É permitido lavar caminhões-betoneira ou bombas de concreto ou argamassa em vias e logradouros públicos.

D

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será sempre exercido pela Prefeitura Municipal, por permissionária ou concessionária.

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Q3176407

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Condutor de Veículos de Urgência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Maqueiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Radio Operador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Telefonista |

Q3176407 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de, EXCETO:

A

Bem-estar público.

B

Preservação do Patrimônio Público.

C

Escolha pública de ir e vir.

D

Higiene pública.

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Q3176406

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Condutor de Veículos de Urgência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Maqueiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Radio Operador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Telefonista |

Q3176406 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à admissão de pessoal a serviço do SERRAPREV, previsto na Lei Complementar nº 153/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderão ser contratados empregados sem nenhum tipo de garantia.

B

A admissão se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do SERRAPREV reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.

D

O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

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Q3176405

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Condutor de Veículos de Urgência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Maqueiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Radio Operador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Telefonista |

Q3176405 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, a perda da qualidade de segurado do SERRAPREV se dará por, EXCETO:

A

Morte.

B

Aposentadoria.

C

Exoneração.

D

Demissão.

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Q3176381

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente Administrativo II |

Q3176381 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT:

“Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor estável, em função compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial [...]”.

“Art. 34. A readaptação será feita a pedido ou 'ex-officio' e será processada:

I - quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa;

II - quando definitiva, por ato do Prefeito, em função que possa trabalhar de acordo com suas limitações, observados os requisitos de habilitação exigidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 268/2022)”.

De acordo com Kaspary (2017), quanto à expressão latina empregada no artigo acima transcrito “ex-officio”, qual das seguintes alternativas apresenta seu correto significado?

A

De agora em diante, sem efeito retroativo.

B

De acordo com a lei, em conformidade com a lei.

C

Por dever do cargo, oficialmente, por lei. Diz-se do ato oficial realizado sem a provocação das partes.

D

Diz-se do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem.

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