Q3176407Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de
Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de, EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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