Questões de Concurso Sobre legislação do município de pontes e lacerda em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q3582064 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), o atendimento com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, é para o servidor público:
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Q3582063 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneração, de ofício, de cargo efetivo do servidor público, dentre as hipóteses legais, dar-se-á: 
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Q1956027 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A aposentadoria automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ativo é conhecida como:
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Q1954923 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, o referido município aplicará, anualmente, na manutenção do ensino, o seguinte percentual da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências:
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Q1954902 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, em seu Artigo 157, reconhece que o ensino oficial no município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no:
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Q1954901 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em seu Artigo 154, item IV, a Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, garante que a Educação Infantil municipal terá o atendimento realizado:
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Q1950745 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar nº 62/2008 do Município de Pontes e Lacerda/MT, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor recebe o nome de:
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Respostas
1: A
2: B
3: D
4: C
5: C
6: B
7: B