Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Legislação do Município de São Luís para Concurso

Q3710944

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Coveiro |

Q3710944 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A colocação da lápide por sobre a sepultura é uma responsabilidade:

A

Do cartório que emitiu a certidão de óbito.

B

Do coveiro.

C

Dos familiares.

D

Todas as alternativas completam corretamente o enunciado da questão.

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Q3336529

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336529 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre o Código de Posturas do Município de São Luís/MA é correto afirmar que:

A

é proibido conduzir, pelos passeios, volumes de médio porte;

B

é permitido patinar em qualquer logradouro;

C

é proibido conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

D

é permitido amarrar animais de pequeno porte em postes e árvores;

E

é permitido conduzir animais sobre os passeios.

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Q2055461

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q2055461 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Alguns princípios norteiam a organização municipal, dentre estão inclusos:

A

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.

B

desvalorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal.

C

relação institucional com empresas privadas para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

D

empenho no agravamento da capacidade institucional da Administração Municipal.

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Q2054867

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054867 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de:

A

desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

B

desenvolvimento do Estado e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

C

desenvolvimento do Município e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

D

desenvolvimento da União e dos Estados e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

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Q2051390

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051390 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de:

A

Chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos

B

coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de desiguais níveis hierárquicos

C

coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos

D

coordenação, direção, chefia e de nivelamento desigual hierárquicos

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Q2051389

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051389 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o Art 6° da Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), os órgãos da Prefeitura de Presidente Dutra, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

A

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.

B

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.

C

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e órgãos consultivos e deliberativos.

D

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito.

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Q2051388

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051388 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), a ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos, exceto:

A

Valorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

B

Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

C

Relação institucional com o Estado e a União para a obtenção resultados insignificantes na prestação de serviços de competência concorrente;

D

Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal.

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Q1101712

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101712 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Considerando a Lei Orgânica de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

A

As terras públicas do Município só poderão ser utilizadas para áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente, assentamentos rurais e loteamentos rurais e urbanos e projetos que sirvam ao desenvolvimento do Município, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.

B

Não poderá a Administração Municipal isentar de imposto sobre o ato cooperativo praticado entre os associados.

C

É obrigação do Município promover e apoiar diretamente a consolidação da produção teatral, fotográfica, literária, musical, de dança, circense e de artes plásticas, bem como outras formas de manifestação cultural, criando condições que viabilizem a continuidades destas.

D

O patrimônio cultural do Município é constituído exclusivamente por bens materiais e imateriais tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à entidade, à ação e à memória dos diferentes grupos que se destacam na forma da sociedade brasileira.

E

O Município incentivará as práticas desportivas formais e não-formais, assegurado o tratamento especial para o desporto profissional.

Q1101711

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101711 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.

B

Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.

D

O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.

E

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

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Q1101710

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101710 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.

B

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.

C

É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.

E

O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

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Q1101708

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101708 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.

B

É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.

C

A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.

D

O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.

E

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

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Q1096038

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096038 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Tomando por base a Lei Municipal nº 4.853/2007 de São Luís - MA, assinale a alternativa correta acerca das competências dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social.

A

À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o planejamento e respectivo monitoramento, controle e avaliação, realizadas pela Secretaria da Criança e Assistência Social.

B

À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o assessoramento à Comissão Setorial de Licitação.

C

Ao Gabinete compete a organização, produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados.

D

À Superintendência de Atividades Auxiliares compete o assessoramento ao Secretário nas atividades de comunicação social.

E

À Assessoria Jurídica competem a organização e a atualização do arquivo de documentos, correspondências e leis de interesse da Secretaria.

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Q1096037

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096037 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Municipal n° 4.853/2007 de São Luís - MA, qual das coordenações a seguir está vinculada à Superintendência de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social?

A

Coordenação de Capacitação em Assistência Social.

B

Coordenação de Benefícios e Ações Socioassistenciais.

C

Coordenação de Apoio Administrativo e de Pessoal.

D

Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil.

E

Coordenação dos Serviços de Acolhimento Familiar e Institucional.

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Q1096036

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096036 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta acerca da subdivisão interna da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, conforme o disposto na Lei Municipal nº 4.853/2007 de São Luís - MA.

A

As Superintendências integram o Nível de Administração Superior

B

As Coordenações integram o Nível de Administração Superior

C

O Secretário Adjunto integra o Nível de Gerência Superior

D

O Secretário Municipal da Criança e Assistência Social integra o Nível de Gerência Superior.

E

O Secretário Adjunto integra o Nível de Atuação Programática

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Q1096035

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096035 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 4.615/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís - MA.

A

Classe é a estruturação dos cargos públicos em carreiras.

B

Carreira é o grau dos cargos públicos, hierarquizados em classes, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.

C

Grupo ocupacional é o conjunto de cargos públicos de carreira, cargos públicos isolados e cargos públicos de provimento em comissão existentes na Prefeitura Municipal de São Luís.

D

Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos públicos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a ele correspondente.

E

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos públicos isolados ou de carreira com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

Q1096034

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096034 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Municipal nº 4.615/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís - MA –, para fazer jus à progressão, o servidor público deverá, dentre outros requisitos,

A

ter cumprido o interstício mínimo de 05 anos de efetivo exercício no serviço público Municipal.

B

ter obtido, pelo menos, 70% do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional.

C

ter obtido, pelo menos, 50% do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional.

D

ter cumprido o interstício mínimo de 02 anos de efetivo exercício no serviço público Municipal.

E

ter cumprido pelo menos 50% do estágio probatório.

Q920050

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920050 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de atuação da Administração Tributária do Município de São Luís. Dentre os deveres da Administração Tributária, previstos expressamente no citado Código, inclui-se o de

A

garantir ao auditor fiscal tributário, que, durante o procedimento tendente à lavratura de auto de infração, não haverá qualquer ingerência ou manifestação da chefia, imediata ou mediata, desde que a lavratura do auto de infração tenha sido aprovada no comitê central de qualidade.

B

incentivar a utilização de ferramentas mecânicas ou eletrônicas para o cadastramento fiscal, e de suas alterações, para a realização de auditoria fiscal ou contábil em contribuinte municipal.

C

liberar certidão negativa ao contribuinte, ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com ou sem efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

julgar processos administrativos fiscais em primeira instância, no prazo máximo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento, sob pena de deferimento tácito, descontada eventual demora imputada exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente comprovada pelo Fisco.

E

adotar jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tanto nas soluções de consulta como nos julgamentos administrativos.

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Q920049

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920049 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que

A

a Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.

B

a consulta não produzirá efeito, se formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, ou quando a matéria já tiver sido objeto de decisão anterior, modificada ou não.

C

o contribuinte que elaborou a consulta, enquanto aguarda resposta, não poderá ser fiscalizado ou autuado, desde que a tenha formulado na forma prevista na legislação.

D

a consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, afasta a incidência de multa ou juros, decorrentes do atraso no pagamento, relativamente à matéria arguida, ainda que formulada na forma e no prazo legal para pagamento do tributo.

E

solução de consulta será vinculante para o contribuinte, salvo se prolatada mediante elementos que indiquem dolo, fraude ou má-fé.

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Q920048

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920048 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017, está o de

A

obter a baixa da inscrição municipal, no prazo máximo de 15 dias, contados da data do pedido, ainda que existam débitos em seu nome, não garantidos.

B

ser recebido por servidor claramente identificado nos órgãos públicos para obter orientação, educação fiscal e a elaboração de sua escrita, quando alegar não ter recursos para contratar profissional habilitado a fazê-lo.

C

a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária Municipal.

D

obter gratuitamente certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, em poder da Administração Pública ou de terceiros.

E

poder parcelar seus débitos tributários, sucessivamente, inclusive as parcelas vencidas e não recolhidas de parcelamentos anteriores, para permitir a emissão de certidão negativa de débitos.

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Q920047

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920047 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei

A

para a instituição, aumento, redução ou parcelamento de tributos, mas não para a dispensa parcial de juros e de multa, que podem ser concedidos por ato do poder executivo.

B

para instituir taxa, mas a fixação do seu valor, seu incremento ou sua redução poderão ser previstos em regulamento.

C

complementar municipal para instituir a cobrança de contribuição de melhoria, sendo que a obra e seu valor global devem estar previstos nesta mesma lei.

D

complementar para instituir impostos sobre a prestação de serviços não compreendidos nas leis complementares previstas nos artigos 155 inciso II e 157 inciso III, da Constituição Federal.

E

para instituir taxas, seja em razão do exercício do poder de polícia, seja em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são luís em legislação dos municípios do estado do maranhão

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