Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo
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Segundo a Lei 6.024/19, analise as afirmativas a seguir:
I. O emprego, a distribuição, a administração e direção da Guarda são da competência e responsabilidade do Subsecretário da Guarda Municipal, que estará diretamente subordinado ao Prefeito do Município de Cariacica.
II. Nos impedimentos ou afastamentos do Subsecretário da Guarda, o Corregedor será o seu substituto eventual e imediato.
III. Os integrantes da Guarda Municipal de Cariacica terão acrescidos antes da denominação de seu cargo para efeito de tratamento a expressão “Guarda Municipal”.
Assinale
A respeito do processo de ingresso na carreira de Guarda Municipal, conforme prevê a Lei 6.024/19, analise as afirmativas a seguir:
I. A sanidade física e mental será comprovada através de exames médicos e complementares.
II. A idoneidade moral será comprovada por avaliação social realizada pela Prefeitura Municipal de Cariacica e pela apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, além de outros documentos julgados necessários.
III. O exame de aptidão psicológica será realizado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
Assinale
A respeito do que prevê a Lei Municipal 6.024/19, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à Guarda Municipal de Cariacica exercer a fiscalização e o ordenamento do trânsito nas vias e logradouros municipais, aplicando as notificações e penalidades correlatas, nos termos da Lei 9.503/97, após convênio a ser celebrado com o órgão estadual de trânsito.
II. Nas ocorrências de natureza policial verificadas no exercício de sua função, o Guarda Municipal deverá acionar o órgão de segurança pública competente, que se incumbirá das providências decorrentes.
III. A Guarda Municipal de Cariacica terá o seu Regimento Interno estabelecido por Decreto, que conterá, entre outros, o padrão dos uniformes e o regramento para atitudes e atividades pertinentes fora dos horários dos plantões.
Assinale
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
praticar usura no exercício de suas funções estará sujeito a
pena disciplinar de demissão.
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
A gratificação por estudo fora do município de Cachoeiro de
Itapemirim deve ser prevista pela Câmara Municipal, por
proposta do Poder Executivo municipal.
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
A vedação de acumulação de cargos e funções públicas
estende-se à acumulação de cargo do município de
Cachoeiro de Itapemirim com cargo de outro município, de
estado ou da União.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
estiver em gozo de licença para o tratamento de interesses
particulares poderá desistir da licença a qualquer tempo.
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