Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 43

Q805222

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805222 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

A

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.

B

A jornada normal de trabalho será de seis horas diárias, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se de seu ocupante dedicação integral ao serviço.

C

Não poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho;

D

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dez horas consecutivas para descanso, ressalvados os casos excepcionais.

E

A frequência do servidor público será apurada através de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, semanalmente, as entradas e saídas, e a falta do registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pelo presidente da Comissão Sindicante, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

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Q805221

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805221 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

A Câmara Municipal exercerá controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

C

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

A Câmara Municipal, diretamente ou por qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito, poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como solicitar informações sobre o resultado de inspeções, fiscalizações e auditorias realizadas.

E

Cabe à câmara Municipal, no prazo de noventa dias, após comunicação do Tribunal de Contas do Estado, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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Q805220

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805220 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;

IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

A

apenas as alternativas I e II são verdadeiras.

B

apenas as alternativas I e III são verdadeiras.

C

apenas as alternativas II e III são verdadeiras.

D

apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.

E

apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.

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Q805219

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805219 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;

II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;

III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;

IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

A

apenas as alternativas I e II são verdadeiras.

B

apenas as alternativas I e III são verdadeiras.

C

apenas as alternativas II e III são verdadeiras.

D

apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras

E

apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

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Q803365

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803365 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São benefícios dos segurados previstos na a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, exceto:

A

aposentadoria por invalidez;

B

aposentadoria voluntária por idade;

C

aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;

D

auxílio-reclusão;

E

salário família;

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Q803364

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803364 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, é princípio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI somente:

A

Estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão, no campo previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro observado a legislação federal;

B

Fixar metas;

C

Estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana- IPREVI;

D

Avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimentos aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;

E

Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de Viana, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da contribuição compulsória dos servidores ativos e inativos;

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Q803361

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803361 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

A

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

B

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;

C

dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;

D

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

E

elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;

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Q803360

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803360 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:

A

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

E

proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;

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Q1374598

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Apiacá - ES Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Agente de Fiscalização |

Q1374598 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Apiacá/ES, compete ao Município, privativamente, organizar, prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, fixando-lhes preços ou tarifas aos serviços públicos locais, EXCETO:

A

Construção e conservação de ruas, praças e estradas municipais; cassar a licença de estabelecimento que se torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego e à segurança.

B

Promover a importação de resíduos sólidos de municípios vizinhos; construir usinas de reciclagem de resíduos hospitalares; cobrar a Taxa de Fiscalização Ambiental dos produtores rurais.

C

Abastecimento de água; coleta de esgoto; iluminação pública; promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

D

Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural; fiscalizar, nos locais de comercialização, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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Q1196873

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Linhares - ES

Q1196873 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quantos vereadores formam a Câmara de Vereadores de Linhares?

A

16.

B

10.

C

12.

D

14.

E

08.

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Q1102247

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal Sanitário |

Q1102247 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei nº 843 de 2009, que institui o Código de Saúde do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu Art. 4º, informa que para os efeitos deste código, entende-se por Vigilância em Saúde as ações de:

A

Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.

B

Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância em Saúde Ambiental.

C

Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância em Saúde do Trabalhador.

D

Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador.

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Q1102244

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal Sanitário |

Q1102244 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quanto às penas previstas para infrações sanitária, na Lei nº 843 de 2009, analise as alternativas a seguir.

I. Advertência.

II. Pena educativa.

III. Rescisão de contrato.

IV. Apreensão de produto e/ou equipamento.

V. Inutilização de produtor e/ou equipamento.

VI. Suspensão da venda e/ou de fabricação de produto.

VII. Interdição parcial ou total do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento.

VIII. Cassação da licença sanitária ou alvará.

IX. Proibição de propaganda.

X. Imposição de contrapropaganda.

XI. Cancelamento de atividade.

XII. Multa.

Estão corretas as alternativas

A

V, IX e X, apenas.

B

II, V, IX e X, apenas.

C

II, V, VI, IX e X, apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII.

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Q1102209

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102209 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“A Lei nº 1.030, de 25 de outubro de 2012, do Município de Venda Nova do Imigrante, dispõe sobre autorização para custear parte das despesas com licenciamento ambiental para descascadores e secadores de café com sede no município. O custeio de responsabilidade do município, para este tipo de atividade é de ______ dos custos de licenciamento ambiental.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

20%

B

30%

C

40%

D

50%

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Q1102205

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102205 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Plano Diretor Urbano – PDU do Município de Venda Nova do Imigrante, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei de Posturas Municipais. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com plebiscito popular para tal fim. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal das Cidades, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q1102202

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102202 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“De acordo com a lei de uso, parcelamento e ocupação solo do município de Venda Nova do Imigrante, os loteamentos populares terão seus lotes com ______ de área mínima e com ______ de testada mínima.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

125,00 m² / 5,0 m

B

140,00 m² / 7,0 m

C

160,00 m² / 8,0 m

D

180,00 m² / 9,0 m

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Q1102201

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102201 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“De acordo com a Lei Municipal nº 557, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece normas para as atividades de uso, parcelamento e ocupação do solo do município de Venda Nova do Imigrante, a dimensão mínima das vagas destinadas ao estacionamento de veículos é de ______ por ______, sendo que a disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

2,20 m / 4,00 m

B

2,20 m / 4,30 m

C

2,30 m / 4,50 m

D

2,50 m / 4,30 m

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Q1102200

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Postura |

Q1102200 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel que tenha ____ ou mais de sua área comprometida com o município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público, quando comprovado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

2%

B

5%

C

7%

D

10%

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Q1098392

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Almoxarife |

Q1098392 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art. 18 da Lei Municipal nº 666/2005, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, a qual Secretaria compete a execução e manutenção dos serviços de reprodução de documentos, serviços de protocolo, acompanhamento e controle da tramitação de processos, bem como o recebimento, a distribuição e a remessa de correspondência da Prefeitura?

A

Secretaria Municipal de Saúde.

B

Secretaria Municipal de Administração.

C

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

D

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana.

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Q1098388

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Almoxarife |

Q1098388 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.128, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Venda Nova do Imigrante, e que estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, define como típicas do cargo de almoxarife as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega.

B

Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento.

C

Receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas.

D

Gerenciar o cadastro de fornecedores da prefeitura, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada, ampliando as alternativas de fornecedores habilitados.

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Q1098357

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q1098357 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.128, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Venda Nova do Imigrante, e que estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, é definida como típica do cargo de auxiliar administrativo, na área de serviços públicos, a atribuição de:

A

Participar de projetos para cadastramento multifinalitário.

B

Manter atualizados os dados estatísticos necessários à pesquisa educacional.

C

Auxiliar interessados no desenvolvimento de projetos locais de geração de emprego.

D

Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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