De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES...

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Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285614 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

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