Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 39

Q1133228

Q1133228 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viana-ES e dá outras providências. No art. 35, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

Um ano de efetivo exercício.

B

Três anos de efetivo exercício.

C

Dois anos de efetivo exercício.

D

Seis meses de efetivo exercício.

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Q1128393

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128393 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são deveres do servidor:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II. ser leal às instituições a que servir;

III. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

IV. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Dos itens acima, estão corretos:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1124020

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q1124020 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Aracruz preconiza em seu Artigo nº 49, parágrafo primeiro, que a remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a determinada porcentagem do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal; essa porcentagem é de:

A

cinquenta por cento.

B

sessenta e cinco por cento.

C

setenta e cinco por cento.

D

oitenta e cinco por cento.

E

noventa por cento.

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Q1124019

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q1124019 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vereadores, lembrando que o número de vereadores nas câmaras legislativas brasileiras deve estar em consonância com o estabelecido na Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, para a legislatura a partir de 1º de janeiro de 2013 é de:

A

nove.

B

treze.

C

quinze.

D

dezessete.

E

dezenove.

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Q1123264

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123264 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079 de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracruz. No art. 18 trata das ações de Vigilância em Saúde que serão executadas, EXCETO:

A

de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.

B

com efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão pelo qual se consolida a participação da comunidade.

C

de forma integrada com as demais esferas de governo.

D

de forma articulada com o Ministério da Saúde, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.

E

de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.

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Q1123261

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123261 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Na Lei Orgânica do Município de Aracruz, onde encontra-se a Subseção “DA POLÍTICA URBANA”, no art. 110 estão elencados alguns instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade. A alternativa que descreve os instrumentos tributários e financeiros é:

A

imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e parcelamento ou edificação compulsórios.

B

imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo, taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos.

C

taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos e servidão e limitação administrativas.

D

parcelamento ou edificação compulsórios e declaração de áreas de preservação e proteção ambiental.

E

imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e cessão ou concessão de uso.

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Q1123260

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123260 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

A

o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.

B

a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.

C

os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.

D

o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.

E

o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

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Q1123236

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123236 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores infratores:

I. advertência.

II. suspensão.

III. demissão.

IV. prisão civil.

Dos itens acima enumerados, estão corretos, APENAS:

A

I.

B

II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1039670

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Administrativo |

Q1039670 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

A

consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.

B

resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.

C

depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.

D

é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.

E

é sinônimo de improbidade administrativa.

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Q2029003

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I | GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029003 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, a pena para o caso de ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem é de:

A

Suspensão.

B

Demissão.

C

Destituição de função de confiança ou cargo em comissão.

D

Repreensão.

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Q2029002

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029002 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens é chamado de:

A

Readmissão.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Readaptação.

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Q2029001

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029001 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação ao estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos de provimentos em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

B

Função de confiança é o encargo atribuído a encargos ou outros que a lei determinar e que haja gratificações.

C

É possível a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em lei própria.

D

A função de confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

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Q2028995

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028995 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Venécia/ES, integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos:

I. A Mesa; II. O Plenário; III. As secretarias; IV. As comissões.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q2028993

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028993 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É de competência privativa do município, EXCETO:

A

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

B

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

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Q1285663

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285663 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA sobre as penalidades do servidor público:

A

A demissão e a destituição de função de confiança ou de cargo em comissão incompatibilizam o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública municipal por prazo não inferior a dois anos nem superior a cinco anos.

B

Na aplicação das penalidades serão concedidas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais.

C

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por quarenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

As penas disciplinares nos casos de suspensão serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Q1285655

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285655 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:

A

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

B

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

C

Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.

D

Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

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Q1285626

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285626 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue as assertivas a seguir, de acordo com as regras de acumulação de cargos dos servidores públicos municipais de Nova Venécia/ES:

I. O servidor municipal poderá acumular dois cargos de professor, o de professor com outro técnico ou científico ou de professor com outro de juiz, desde que haja compatibilidade de horários.

II. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação poderá ser investido em cargo de provimento em comissão, continuando a exercer todas as funções públicas, concomitantemente.

III. Verificada a acumulação proibida, o servidor público de boa-fé poderá optar por um dos cargos, devendo restituir o recebido indevidamente no exercício do cargo a que renunciar.

Está(ão) correta(s):

A

Somente a afirmativa I.

B

As afirmativas I e III.

C

As afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão erradas.

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Q1285625

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285625 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que:

A

A concessão de licença para tratamento de saúde por período superior a trinta dias dependerá da apresentação de atestado expedido por médico particular ou laudo oficial.

B

Será concedida licença, sem vencimentos, ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos da segurança nacional.

C

Ao servidor que exerça encargos de chefia ou direção, poderá ser concedida licença com vencimentos e vantagens integrais para promoção de sua campanha eleitoral.

D

O servidor poderá obter licença remunerada em razão de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável à sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

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Q1285620

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285620 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:

A

O Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

B

A execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio.

D

São vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Q1285618

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285618 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.

C

O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

D

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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