A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, c...

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Q1302646 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços localizados no Município, obedecerão às prescrições deste Código e da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, nas seguintes condições:
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