Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 35

Q1158462

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158462 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.
Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.
Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

A

Pedro não poderia buscar auxílio perante a administração pública municipal, salvo se apresentasse comprovante de que efetivamente resida no município de Vila Velha

B

Qualquer que seja a clínica de reabilitação em que Pedro será admitido, tal instituição não faz jus ao recebimento de auxílio da administração pública, eis que sua finalidade contraria o princípio da moralidade

C

Pedro terá direito ao tratamento de sua dependência química, mas, caso o Poder Público municipal contrate terceiro para a realização do tratamento, poderá ser cobrado de Pedro o custeio de seu tratamento

D

O tratamento de dependência química, bem como o seu custeio, é de responsabilidade exclusiva da União, única responsável pela manutenção do Sistema Único de Saúde

E

Pedro tem direito a receber o tratamento para sua dependência química custeado pelo Poder Público Municipal. Caso o tratamento seja feita por instituição privada, tal instituição deve ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde

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Q1158451

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Médico do Trabalho - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |

Q1158451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

A

prestação de contas, auditoria, transparência pública.

B

publicidade das decisões, competência das instituições reguladoras, secretarias e câmara municipal.

C

contratos, licitações, consultas públicas e iniciativa privada.

D

estabelecimento da moral e bons costumes, garantia dos direitos e liberdades civis e completa seguridade social de seus cidadãos.

E

iniciativa popular no processo legislativo, ação fiscalizadora sobre a administração pública e referendo.

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Q1151413

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |

Q1151413 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são vantagens a serem pagas aos servidores:

A

apenas adicionais e 13º vencimento.

B

apenas gratificações e 13º vencimento.

C

apenas gratificações e adicionais.

D

gratificações, adicionais e 13º vencimento.

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Q1151412

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |

Q1151412 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, o prazo para o servidor entrar em exercício, a partir da posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e reversão, é de

A

15 (quinze) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q1145030

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Economia | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Contador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Educador Físico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Arquiteto | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Bibliotecário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Psicólogo |

Q1145030 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Linhares, é correto afirmar que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a):

A

Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

B

Câmara Municipal de Vereadores.

C

Tribunal de Justiça Municipal.

D

Prefeito Municipal e Assembleia Legislativa.

E

Senado Federal.

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Q1145015

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental |

Q1145015 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

NÃO constitui patrimônio ambiental do Município:

A

Complexo Lagunar do Município de Linhares.

B

Reserva Florestal de Rancho Alto.

C

Reserva Florestal de Goitacazes.

D

Região Urbana do Município.

E

Região Litorânea do Município.

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Q1144970

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor Educacional |

Q1144970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é correto afirmar que uma das prioridades do sistema de ensino municipal é atuar no(a):

A

ensino superior.

B

ensino médio.

C

educação infantil.

D

educação psicológica.

E

combate a incêndios

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Q1138479

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente de CMEI I | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cuidador Escolar I |

Q1138479 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,

A

4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular.

B

4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório.

C

3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.

D

3 (três) conceitos de desempenho regular.

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Q1138478

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente de CMEI I | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cuidador Escolar I |

Q1138478 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são formas de provimento no cargo público:

I. nomeação.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. reversão.

V. reintegração.

VI. recondução.

VII. aproveitamento.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e VI.

C

Apenas I, II, VI e VII.

D

I, II, III, IV, V, VI e VII.

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Q1138384

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1138384 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo e Disciplina seu Funcionamento, expressa em seu Capítulo III Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, Seção II Do Ensino Fundamental, no Art. 41, que o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
No Parágrafo 1º, a Secretaria de Educação regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá a forma de habilitação e admissão de professores, sendo vedada a admissão de professor não:

A

concursado.

B

religioso.

C

habilitado.

D

avaliado.

E

indicado.

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Q1138383

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1138383 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências, na Subseção II, Do Estágio Probatório, o Art. 29, diz que: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.

No Art. 31, expressa que: A avaliação parcial de desempenho será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, composta por 3 (três) servidores, que sejam:

A

efetivados, e com mais de cinco anos de carreira no Município.

B

apartidários e que estejam investidos de Cargos de Confiança.

C

responsáveis por setores ligados aos Recursos Humanos da Prefeitura.

D

ligados ao servidor a ser avaliado e que conheçam seu desempenho.

E

estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.

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Q1138382

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1138382 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras providências, em seu Capítulo V, da Localização e da Movimentação de Pessoal, Seção I, da Localização:

Art. 19 Localização é ato pelo qual o Secretário Municipal da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.

Art. 20 O ocupante do cargo de magistério será localizado nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único:Por interesse, manifesto e necessidade técnica, o profissional da educação poderá ser localizado temporariamente em unidades administrativas (UA) da Secretaria Municipal de Educação, desde que:

A

autorizado pelo Secretário(a) Municipal de Educação.

B

sua capacidade específica seja necessária em outra UA.

C

indicado por algum(a) vereador(a) influente na cidade.

D

seja requisitado por suas habilidades competentes.

E

tenha possibilidade para cumprir horário móvel.

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Q1138034

Q1138034 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Decreto nº 258, de 29 de dezembro de 2014, que estabelece critérios para implantação, organização e funcionamento do projeto de educação em tempo integral e normatiza medidas a serem adotadas pelas Unidades de Ensino, em seu artigo 3º, estabelece que a carga horária diária das Unidades Escolares participantes do Projeto de Educação em Tempo Integral é de, no mínimo:

A

7 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.407 (mil e quatrocentos e sete) horas/aula.

B

8 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.407 (mil e quatrocentos e sete) horas/aula.

C

7 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.200 (mil e duzentos) horas/aula.

D

6 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.305 (mil e trezentos e cinco) horas/aula.

E

6 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.407 (mil e quatrocentos e sete) horas/aula.

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Q1138033

Q1138033 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 5.629, de 24 de junho de 2015, do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências, apresenta como Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.
Dentro da referida Meta, a Estratégia 5.6 diz que os alunos que, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental, não estiverem alfabetizados:

A

poderão ser aprovados, após avaliação.

B

deverão ser remanejados para outra turma.

C

serão readaptados na série subsequente.

D

terão direito à recuperação paralela.

E

ficarão retidos na série, após avaliação.

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Q1138031

Q1138031 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha/ES, e disciplina seu funcionamento, expressa em seu Capítulo III, Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, no art. 29 que, na rede pública municipal, o atendimento em creches deverá fazer-se, prioritariamente, a partir de:

A

oito meses.

B

doze meses.

C

seis meses.

D

quatorze meses.

E

quatro meses.

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Q1113862

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113862 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

A

Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.

B

Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

C

As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.

D

A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

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Q1113861

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113861 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta quanto ao regime do IPTU na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.

A

Considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.

B

Todo imóvel que seja contemplado por rede de iluminação pública no território de Cariacica/ES é devedor de IPTU.

C

O imposto não incide sobre o bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio, chácara de recreio ou lazer.

D

É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPTU o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas não o síndico.

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Q1113860

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113860 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

A

Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.

B

O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.

C

A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.

D

O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.

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Q1113859

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113859 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Integram o Sistema Tributário do Município de Cariacica/ES as espécies

A

IPTU e IOF.

B

IPTU e ITR.

C

Taxas e IPI.

D

ITBI e contribuição de melhoria.

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Q1113856

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113856 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A

(A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D

Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

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