Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 16

Q3054092

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054092 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a competência de expedir atos de provimentos de cargos é do:

A

Presidente da Câmara Municipal.

B

Procurador Municipal.

C

Secretário de Administração Municipal.

D

Prefeito Municipal.

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Q3054091

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054091 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:

A

Indireto e público.

B

Direto e secreto.

C

Indireto e secreto.

D

Direto e público.

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Q3054090

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Coveiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Mecânico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Máquinas Pesadas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Soldador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Trabalhador Braçal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Atendente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Eletricista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Motoniveladora | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Operador de Retroescavadeira |

Q3054090 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município terá a categoria de:

A

Cidade.

B

Vila.

C

Metrópole.

D

Região.

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Q3053353

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |

Q3053353 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em:

A

Seis anos.

B

Cinco anos.

C

Dois anos.

D

Oito anos.

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Q3052617

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil |

Q3052617 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 1.223/2007 – Plano Diretor é fundamentada no seguinte princípio:

A

Justiça social e agravamento das desigualdades sociais e regionais.

B

Participação da população nos processos de desenvolvimento urbano.

C

Autoritarismo da administração pública.

D

Direito universal à cidade, compreendendo exclusivamente a infraestrutura urbana e serviços públicos.

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Q3052616

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil |

Q3052616 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:

A

Suspensão.

B

Advertência.

C

Multa.

D

Apreensão de produtos.

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Q3052203

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q3052203 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando a Lei Municipal nº 1.692/2019, a Política Municipal de Meio Ambiente NÃO é orientada pelo princípio:

A

Da imposição ao usuário; da contribuição pela utilização de recursos naturais para fins econômicos.

B

Da promoção do uso sustentável da energia, com ênfase nas formas de energia eólica, solar, maré-motriz, biomassa ou alternativas de baixo impacto ambiental.

C

Da obrigatoriedade de reparação do dano ambiental dependentemente de sanções civis, administrativas ou penais do causador.

D

Do gerenciamento correto de resíduos sólidos e controle das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.

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Q3052101

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fiscal de Tributos |

Q3052101 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município, o instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, concedendo ao contribuinte um prazo adicional de pagamento, é:

A

A concessão de mandado de segurança.

B

O parcelamento.

C

A moratória.

D

A concessão de tutela antecipada.

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Q3051984

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |

Q3051984 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

A

A anistia e a isenção.

B

A compensação e o pagamento.

C

A remissão e a transação.

D

A decisão judicial passada em julgado.

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Q3051980

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051980 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que diz respeito a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o evento em que um servidor, anteriormente aposentado por invalidez, retorna ao serviço ativo após comprovação, por junta médica oficial, de que os motivos da aposentadoria deixaram de existir, é classificado como:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Readmissão.

D

Readaptação.

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Q3051979

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051979 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público:

A

A aptidão física e mental.

B

A nacionalidade brasileira.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

A idade mínima de vinte e um anos.

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Q3051978

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051978 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Baseando-se na Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a admissão de deficientes físicos para a Prefeitura, considerando as medidas pertinentes a cada caso, será regulamentada por:

A

Decreto do executivo municipal.

B

Resolução do legislativo municipal.

C

Portaria do legislativo municipal.

D

Moção do executivo municipal.

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Q3051728

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051728 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A obrigação tributária compreende as modalidades principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município. Sobre isso, analisar os itens.

I. A inobservância da obrigação acessória gera multa.
II. A obrigação principal decorre da lei e visa auxiliar a administração tributária.
III. A obrigação acessória nasce com o fato gerador e visa ao pagamento de tributo ou penalidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3051718

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPA - Anos Inciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Arte | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Arquiteto |

Q3051718 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em conformidade com a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o concurso público terá a validade de:

A

Dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por metade do período.

B

Até um ano, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C

Até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q3051717

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPA - Anos Inciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Arte | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Arquiteto |

Q3051717 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em concordância com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a vantagem acessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos que não constituem atribuições próprias de cargos do Quadro Permanente da Prefeitura, chama-se de:

A

Cargo laureado.

B

Função gratificada.

C

Cargo excepcional.

D

Função qualificada.

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Q3051716

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPA - Anos Inciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Arte | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Arquiteto |

Q3051716 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

Resoluções e moções.

B

Portarias e leis ordinárias.

C

Decretos legislativos e leis complementares.

D

Medidas provisórias e resoluções.

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Q3051715

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPA - Anos Inciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Arte | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Arquiteto |

Q3051715 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na prestação de serviços públicos, NÃO é considerado requisito:

A

Regularidade.

B

Dispensabilidade.

C

Eficiência.

D

Continuidade.

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Q3051258

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria |

Q3051258 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Decreto nº 198/2024 regulamenta as atribuições e competências da ouvidoria geral do Município. Sobre a ouvidoria, é INCORRETO afirmar que:

A

Está vinculada administrativamente à Coordenadoria de Controle e Transparência.

B

Podem ser instituídas por meio de ato regulamentar unidades setoriais de ouvidoria nos órgãos e entidades.

C

É responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados pelo Município.

D

Possui autonomia técnica e se reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.

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Q3051254

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria |

Q3051254 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo por base o Decreto nº 199/2024 − Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município, a ouvidoria registrará as manifestações e fornecerá um número de protocolo, devendo apresentar resposta no prazo de:

A

Trinta dias, prorrogável por metade do período.

B

Quinze dias, prorrogável por igual período.

C

Trinta dias, prorrogável por igual período.

D

Quinze dias, prorrogável por metade do período.

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Q3051252

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria |

Q3051252 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito dos encaminhamentos, com base no Decreto nº 199/2024 – Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A reclamação recebida será encaminhada diretamente ao agente público que prestou o atendimento.

B

O elogio será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento.

C

A resposta conclusiva da reclamação conterá informação subjetiva acerca do fato apontado.

D

O elogio recebido não terá resposta conclusiva sobre o encaminhamento e certificação ao agente público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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