Comentário da questão:

Tema central: A questão aborda a iniciativa legislativa para leis relativas a cargos, funções, empregos públicos e a estrutura da administração do Município de Iúna, conforme a Lei Orgânica Municipal.

Base legal aplicável:

Lei Orgânica do Município de Iúna:

• Art. 37, §2º, I: “São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.”
• Art. 37, §2º, III: “... III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.”
• Art. 47, II: “É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.”

Jurisprudência: O STF (ADI 1.391-2/SP) entende que a criação de cargos na administração direta exige iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

Análise dos itens:

• Bia: Se refere à criação/transformação/extinção de cargos na administração direta/autárquica - iniciativa privativa do Prefeito.
• Cris: Trata do Poder Legislativo - iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara, não do Prefeito.
• Davi: Criação/estruturação/atribuições de Secretarias - competência exclusiva do Prefeito.
• Beto: Remuneração de servidores do Legislativo - iniciativa da Mesa da Câmara.

Exemplo prático: Se o Prefeito deseja criar um novo departamento municipal, ele deve encaminhar o projeto de lei à Câmara. Já se for criado um novo cargo no Legislativo, a iniciativa é da Mesa da Câmara.

Alternativa correta: B) Bia e Davi, apenas. Apenas eles tratam de temas que estão sob iniciativa exclusiva do Prefeito.

Análise das opções incorretas:

• A) Incorreta: Inclui temas de competência da Mesa da Câmara.
• C) Incorreta: "Cris" refere-se a competência da Câmara, não do Prefeito.
• D) Incorreta: "Beto" também trata de tema da Câmara.

Pegadinha: Atenção ao distinguir a iniciativa do Executivo (Prefeito) sobre cargos na administração direta/autárquica da iniciativa do Legislativo sobre seus próprios cargos.

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