Comentário da Questão – Legislação Municipal de São Gabriel da Palha/ES

Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar qual alternativa está INCORRETA sobre o funcionamento e atribuições do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Palha.

Legislação Aplicável:

• Lei Orgânica Municipal – diversos dispositivos que tratam da estrutura e funcionamento da Câmara Municipal e direitos dos vereadores, especialmente sobre afastamento e órgãos internos.

Tema central e conhecimentos necessários: Você deve conhecer a estrutura básica da Câmara Municipal, funções de seus órgãos internos e situações que envolvem o afastamento de vereadores, sabendo distinguir competências da Mesa Diretora, do Plenário e da autoridade judicial.

Exemplo prático: Imagine um vereador acusado de prática ilícita durante o mandato. O afastamento dele só pode ocorrer por determinação judicial ou administrativa fundamentada em lei, não sendo atribuição exclusiva da Mesa ou do presidente da Câmara.

Justificativa da alternativa B (incorreta):

Segundo o art. 20 da Lei Orgânica, a perda da função pública somente ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. O afastamento cautelar pode ser determinado por autoridade judicial ou administrativa competente, e não compete ao presidente da Câmara afastar o vereador mediante simples recebimento de denúncia. Logo, a alternativa B apresenta previsão incompatível com a legislação local.

Análise das demais alternativas:

• A: Correta. A Mesa, o Plenário, as Comissões e as Bancadas são órgãos internos da Câmara, conforme prática e previsão legal.
• C: Correta. O número de vereadores (treze) está em conformidade com o estipulado para municípios até 50 mil habitantes, obedecendo à Lei Orgânica e à Constituição Federal.
• D: Correta. Comissões podem convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos, conforme regra de funcionamento do Legislativo municipal.

Pegadinhas: A alternativa B busca enganar ao atribuir ao presidente da Câmara competência que a lei reserva à autoridade judicial ou administrativa, exigindo atenção à literalidade dos dispositivos.

Doutrina e Jurisprudência: José Afonso da Silva destaca que somente autoridade competente pode afastar agentes públicos (Curso de Direito Constitucional Positivo). O STJ (Acórdão 1652414) também reconhece a competência do Judiciário para o afastamento cautelar de vereador, ressalvando sempre o devido processo legal.

Gabarito: B – Alternativa incorreta.

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