Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 13

Q3117954

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117954 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em uma fiscalização conjunta a um loteamento urbano, os fiscais de Obras e Posturas e de Vigilância Sanitária identificam vários terrenos não edificados que estão sem manutenção e com mato alto, o que representa risco sanitário e de proliferação de pragas. Segundo a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a obrigação dos proprietários em relação à manutenção desses terrenos?

Assinale a alternativa correta:

A

A manutenção é de responsabilidade do município, independentemente de quem possui o terreno.

B

Terrenos não edificados devem ser mantidos limpos, drenados e cercados por muro ou cerca viva.

C

A manutenção é opcional, mas deve ser feita ao menos uma vez ao ano.

D

Os terrenos devem ser cercados com muros de concreto e pavimentados para evitar pragas.

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Q3117952

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117952 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a investidura em cargo público ocorre com:
Assinale a alternativa correta:

A

A posse, mediante assinatura de termo e compromisso de bem servir.

B

O início do exercício das atividades, sem necessidade de ato formal.

C

A nomeação para o cargo, independente de formalização.

D

A aprovação em estágio probatório de 12 meses.

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Q3117949

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117949 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em uma operação para fiscalização de posturas, o fiscal identifica a ocupação irregular de um bem público. Considerando as normas sobre bens públicos, qual ação deve ser adotada pelo fiscal?
Assinale a alternativa correta.

A

Aplicar uma notificação de desocupação e, em caso de descumprimento, iniciar o processo de remoção.

B

Negociar diretamente com o ocupante para pagamento de taxa de uso.

C

Permitir a ocupação mediante pagamento mensal ao município.

D

Ignorar a ocupação e seguir para outras fiscalizações.

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Q3117948

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117948 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em uma inspeção de rotina, o Fiscal de Obras verifica que uma edificação localizada em uma área com infraestrutura de rede geral de esgoto não está conectada a essa rede. Segundo a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, que estabelece o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa, como o fiscal deve proceder?
Assinale a alternativa correta:

A

Solicitar o fechamento do imóvel até que haja conexão com a rede.

B

Multar o proprietário e liberar a continuidade do uso do imóvel.

C

Exigir a conexão da rede domiciliar à rede geral de esgoto existente.

D

Exigir que o proprietário apresente um projeto alternativo de destinação de esgoto.

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Q3117946

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117946 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O fiscal de obras está acompanhando uma licitação para construção de um prédio público. Ao observar uma proposta de uma empresa, percebe que ela apresenta um valor muito abaixo do mercado. Qual medida é adequada ao fiscal nessa situação?
Assinale a alternativa correta.

A

Aprovar a proposta automaticamente.

B

Solicitar que a empresa justifique o preço e analise a viabilidade econômica.

C

Rejeitar a proposta sem justificativa.

D

Ignorar a proposta e seguir para a próxima fase da licitação.

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Q3117945

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117945 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em uma obra de grande porte paralisada temporariamente por motivos de segurança, o Fiscal de Obras precisa determinar o prazo para uma nova avaliação das condições de segurança pública. Com base na Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é o período máximo permitido para paralisação antes de uma nova análise?
Assinale a alternativa correta:

A

90 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

60 dias.

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Q3117944

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117944 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Durante uma visita de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas do Município de Santa Teresa identifica uma construção em andamento sem o Alvará de Licença para Construção. De acordo com a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município, qual procedimento deve ser adotado para assegurar o cumprimento das normas?
Assinale a alternativa correta:

A

Solicitar apenas a apresentação do projeto aprovado para análise.

B

Emitir um Termo de Embargo para paralisação imediata da obra.

C

Notificar o responsável pela obra, sem embargar, e conceder 60 dias para regularização.

D

Aplicar diretamente uma multa e permitir que a obra prossiga.

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Q3117940

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117940 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em uma vistoria, o Fiscal de Obras e Posturas detecta que uma construção em área urbana não possui alvará de construção. Diante dessa situação, o fiscal deve:
Assinale a alternativa correta.

A

Liberar a obra desde que o responsável assine um termo de compromisso.

B

Exigir a paralisação imediata da obra e aplicar as sanções previstas na legislação municipal.

C

Solicitar que o responsável pela obra apresente o alvará apenas na conclusão da construção.

D

Permitir a continuidade da obra enquanto o responsável providencia o alvará.

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Q3117939

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117939 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em uma fiscalização, o fiscal verifica que a obra está utilizando material de qualidade inferior ao previsto no projeto aprovado. Nesse caso, o fiscal deve:
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas registrar em ata, sem qualquer intervenção.

B

Deixar de lado, já que não interfere na estrutura da obra.

C

Notificar o responsável pela obra para adequação dos materiais.

D

Cobrar uma taxa extra para regularizar o uso dos materiais.

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Q3117938

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117938 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um estabelecimento comercial no Município de Santa Teresa pretende subdividir internamente um armazém para criar novas unidades de armazenamento. De acordo com a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a área mínima que cada unidade deve ter após a subdivisão para que a obra esteja de acordo com o Código de Obras e Edificações?
Assinale a alternativa correta:

A

18m².

B

10m².

C

25m².

D

15m².

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Q3117934

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117934 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia de poluição sonora em uma área residencial. Com base no poder de polícia, qual é o procedimento correto que o fiscal deve adotar?
Assinale a alternativa correta.

A

Aguardar novas denúncias antes de realizar qualquer ação fiscalizatória.

B

Solicitar que os moradores apresentem provas de poluição sonora antes de tomar qualquer medida.

C

Determinar a suspensão imediata da atividade sem qualquer comunicação prévia.

D

Notificar o responsável e aplicar as sanções cabíveis se a irregularidade persistir após o prazo de adequação.

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Q3117933

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117933 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um Fiscal de Obras do Município de Santa Teresa, ao revisar uma construção concluída, observa que a obra não seguiu o projeto original aprovado. Segundo a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a medida correta que o fiscal deve tomar para garantir a conformidade do projeto?
Assinale a alternativa correta:

A

Notificar o proprietário para que regularize o projeto ou realize as adequações necessárias.

B

Aplicar uma multa e aprovar o projeto como executado.

C

Conceder o Habite-se com ressalvas sobre o projeto original.

D

Permitir que a obra prossiga enquanto se ajusta o projeto.

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Q3117932

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117932 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ao realizar uma fiscalização, um Fiscal de Obras e Posturas identifica uma obra que não atende aos critérios estabelecidos na legislação local, configurando uma infração administrativa. Em relação à resposta do servidor público nessa situação, considere as ações a seguir:

I.Emitir um auto de infração.
II.Informar aos responsáveis sobre os prazos para adequação.
III.Aplicar as penalidades cabíveis sem permitir recurso.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3117931

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117931 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Fiscal de Obras e Posturas observa que uma construção ocupa uma faixa de servidão pública, o que não estava no projeto inicial aprovado. Como deve proceder?
Assinale a alternativa correta.

A

Realizar apenas um registro da situação, sem outras providências.

B

Permitir a continuidade da obra desde que seja apenas uma pequena área.

C

Permitir a ocupação se houver benefício público.

D

Notificar o responsável pela obra e exigir a adequação ao projeto aprovado.

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Q3117212

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Nível Fundamental Arte (MAPB) |

Q3117212 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que são requisitos para a criação de um distrito:

A

População superior a 1.800 habitantes ou não inferior a 10% da existente no respectivo Município e centro urbano constituído com mais de 50 habitações, onde se erigirá a vila.

B

População superior a 1.500 habitantes ou não inferior a 10% da existente no respectivo Município e centro urbano constituído com mais de 50 habitações, onde se erigirá a vila.

C

População superior a 2.000 habitantes ou não inferior a 10% da existente no respectivo Município e centro urbano constituído com mais de 70 habitações, onde se erigirá a vila.

D

População superior a 1.000 habitantes ou não inferior a 10% da existente no respectivo Município e centro urbano constituído com mais de 50 habitações, onde se erigirá a vila.

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Q3117211

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Nível Fundamental Arte (MAPB) |

Q3117211 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal previu regras atinentes ao processo legislativo municipal, que devem ser seguidas sob pena de nulidade do ato legal produzido. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
(_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em veto.
(_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3117210

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Nível Fundamental Arte (MAPB) |

Q3117210 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, notadamente acerca da possibilidade de emenda ao seu texto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
III. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3117163

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º Ano (MAPB) |

Q3117163 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal previu diversas regras acerca dos vereadores do Município. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a 60 sessenta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
(_) Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(_) O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença.
(_) Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, conforme previsto nesta Lei Orgânica.

A sequência está correta em

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q3117162

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º Ano (MAPB) |

Q3117162 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal previu temas legais que somente podem ser tratados por iniciativa do Prefeito. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses temas:

A

Sistema de tráfego.

B

Remuneração dos membros da Câmara Municipal.

C

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

D

Matérias referentes a Direito Ambiental.

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Q3117110

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Educação Infantil (MAPA) |

Q3117110 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes constituídos, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Está obrigada a prestar contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que se utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma da Constituição Municipal.

C

Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade de que tiverem conhecimento.

D

A comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 30 dias, preste os esclarecimentos necessários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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