De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 20...
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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - MaPA2 - Ensino Fundamental e EJA |
Q3119669
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise as
assertivas abaixo à luz do disposto no Art. 22, o qual trata das obrigações do servidor nomeado no ato da
posse:
I. Apresentar declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, acumulável nos termos da Constituição Federal, especificando-o, quando for o caso, bem como declaração de turno e horário.
II. Apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o cargo que lhes rendeu ensejo.
III. Comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público.
Estão CORRETAS:
I. Apresentar declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, acumulável nos termos da Constituição Federal, especificando-o, quando for o caso, bem como declaração de turno e horário.
II. Apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o cargo que lhes rendeu ensejo.
III. Comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público.
Estão CORRETAS:
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