Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 37

Q1679698

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Educação Física |

Q1679698 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica de Santa Leopoldina determina que, no âmbito da educação, o município atuará:

A

Exclusivamente no ensino fundamental e médio.

B

Exclusivamente no ensino pré-escolar.

C

Prioritariamente no ensino fundamental e médio.

D

Prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

E

Exclusivamente no ensino fundamental e pré-escolar.

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Q1679695

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Educação Física |

Q1679695 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito.
"O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."
Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?

A

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

B

Poder Municipal e Poder Executivo.

C

Poder Legislativo e Poder Executivo.

D

Poder Legislativo e Poder Municipal.

E

Poder Judiciário e Poder Executivo.

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Q1677056

Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista |

Q1677056 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art. 185 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, a distribuição dos vinte e cinco por cento destinados à educação inclui:

A

18% para o ensino médio.

B

20% para o ensino fundamental.

C

5% para a educação rural.

D

2% para atendimento educacional em creche.

E

10% para pré-escola.

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Q4269990

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4269990 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibitirama/ES "exercício" é:

A

O ato de realizar alguma tarefa específica que não esteja relacionada ao cargo ou função que o servidor ocupa.

B

O ato pelo qual o servidor é considerado efetivado.

C

O ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.

D

O ato de realizar alguma tarefa específica relacionada ao cargo ou função que o servidor ocupa.

E

O ato de investidura em cargo público.

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Q4269988

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4269988 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Qual dos itens abaixo NÃO representa uma forma de provimento de cargo, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibitirama/ES?

A

Promoção.

B

Reversão.

C

Nomeação.

D

Aproveitamento.

E

Readimissão.

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Q4269986

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4269986 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Para efeito da Lei Complementar nº 022/2019 que trata do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais considera-se servidor:

A

Toda pessoa física que servir ao município de maneira voluntária.

B

Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo ou em comissão.

C

Toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços para o município.

D

Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo, por meio de concurso de provas e títulos.

E

Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público em comissão.

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Q4269984

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4269984 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina como poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O legislativo, o executivo e o judiciário.

B

O legislativo e o executivo.

C

O legislativo, o executivo e o público.

D

O executivo e o público.

E

O executivo e o judiciário.

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Q4269983

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4269983 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES, para aquisição da estabilidade e da progressão horizontal faz-se obrigatória:

A

Apresentação de proposta que indique os objetivos do servidor com o exercício da sua função.

B

Aprovação em sabatina realizada pelos vereadores, após três anos de efetivo exercício.

C

A avaliação de desempenho em duas etapas: observação do exercício das funções e avaliação escrita.

D

Análise do desempenho no exercício da função, com aprovação do chefe do Poder Executivo.

E

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade e estabelecida em regulamento próprio.

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Q1791637

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791637 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação à competência de cada órgão municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Departamento Municipal de Fazenda é o órgão auxiliar dos Vereadores de execução e controle das atividades relacionadas à coordenação da política fazendária Municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com a área financeira, contábil, fiscal e tributária.

B

O Departamento Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura voltados a execução de obras e serviços públicos.

C

O Departamento Municipal de Infraestrutura é o órgão de assessoramento aos Vereadores e aos demais órgãos da Câmara Municipal voltados a execução de obras e serviços públicos.

D

A assessoria jurídica é o órgão de assessoramento contábil, financeiro e de contratos do Prefeito e demais órgãos.

E

O Departamento de Governo, Administração e Planejamento é o órgão auxiliar do Prefeito que atuará nas relações com as demais esferas de governo na formulação e execução das ações relacionadas com a administração municipal e execução e controle das atividades relacionadas com recursos humanos, licitação, compras, contratos, almoxarifado e patrimônio da Prefeitura.

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Q1755548

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Técnico em Contabilidade |

Q1755548 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Art. 142 da Lei Orgânica de Fundão diz que Município assegurará, nos termos da lei, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, bem como a assistência aos __________, à __________, aos __________ e a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência.

As lacunas no texto se referem, respectivamente, a:

A

Pessoas com deficiência, menores infratores e idosos.

B

Crianças, adolescentes e jovens.

C

Idosos, maternidade e excepcionais.

D

Adolescentes, jovens e idosos.

E

Estudantes, Viúvos (as) e idosos.

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Q1745647

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Educador Social |

Q1745647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Art. 71 da Lei Orgânica do município de Fundão diz que: São estáveis, após (__________) de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

A

Três anos.

B

Três meses.

C

Um ano.

D

Dois anos.

E

Cinco anos.

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Q1745639

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Educador Social |

Q1745639 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Capítulo II do Regime Jurídico Único (Lei 804/1993) trata das vantagens pecuniárias e o artigo 74 da seção I (da especificação) cita as vantagens pecuniárias que o servidor receberá, além do vencimento. Entre as alternativas escolha a que NÃO configura uma destas vantagens:

A

Seguro de vida.

B

Indenização.

C

Auxílios pecuniários.

D

Décimo terceiro vencimento.

E

Gratificações e adicionais.

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Q1745451

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1745451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

A

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

A nacionalidade brasileira.

C

Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.

D

O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.

E

A idade mínima de dezesseis anos.

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Q1669675

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669675 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Cariacica, na hipótese da prática de improbidade administrativa, a conduta do servidor será apurada em processo administrativo disciplinar e ele ficará sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de:

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação de aposentadoria.

E

prisão perpétua.

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Q1278216

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual e Deficiência Múltiplas |

Q1278216 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A cidade de Vila Velha, ES, a partir do seu Plano Municipal de Educação, especificamente na Meta 4, diretrizes a serem seguidas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes:

A

Erradicação do analfabetismo.

B

Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

C

Estabelecimento de premiações para estimular os educadores do município para novas soluções tecnológicas para a educação

D

Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

E

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.

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Q1278190

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Libras |

Q1278190 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 5629 de 24 de junho de 2015, Plano Municipal de Educação de Vila Velha, em sua Meta 4, tem como estratégias:
I – garantir o período de férias e recessos de acordo com o calendário escolar da rede municipal de Vila Velha. II- aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação elaborados pelos professores do Ensino Fundamental, garantindo uma formação continuada específica, de forma a atender aos critérios da avaliação nacional, numa perspectiva crítica e com ênfase no espírito científico. III- ampliar a oferta de atendimento educacional (AEE) especializado complementar e suplementar, aos estudantes matriculados da rede pública de ensino regular. IV – ampliar o número de salas de aula bilíngues e novos polos de acordo com a demanda, visando à universalização do ensino de Libras nas UMEFs e nas UMEIs, priorizando o encaminhamento dos alunos surdos a fim de proporcionar encontros com seus pares linguísticos e viabilizando o transporte escolar para o seu deslocamento às escolas polo de referência. V - garantir e adequar o currículo de forma a promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente e no Projeto Político-Pedagógico, proporcionando regularmente atividades de vida diária, orientação e mobilidade, conforme demanda da clientela.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

III, IV e V.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q1278172

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1278172 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A flexibilização curricular para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação é prevista na Lei nº 5.629/2015 – Plano Municipal de Educação de Vila Velha- em sua meta 4. A alternativa que prevê, de acordo com Lei mencionada, as de adaptações previstas é:

A

promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente por meio de cursos de formação continuada para todos os profissionais da educação municipal sobre inovações tecnológicas de forma a inseri-las no contexto escolar.

B

promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente e no Projeto Político-Pedagógico proporcionando regularmente atividades de vida diária, orientação e mobilidade, conforme demanda da clientela

C

promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente com o equipamento e modernização dos laboratórios de informática com internet banda larga e manutenção periódica.

D

promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente, garantindo que os anos iniciais (1º ao 3º ano) o máximo de 25 alunos por classe e 4º e 5º anos o máximo de 30 alunos por classe. b. Anos finais (6º ao 9º ano) o máximo de 35 alunos por classe.

E

promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente por meio da articulação da escola com diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema, fornecendo a locomoção e a alimentação.

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Q1278168

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1278168 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

LEI Nº 5.629 DE 24 DE JUNHO DE 2015, Plano Municipal de Educação de Vila Velha, em sua Meta 4 tem como estratégias:
I - ampliar a quantidade de salas de recursos multifuncionais, bem como a quantidade de recursos didáticos disponíveis e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado (AEE) complementar e suplementar, nas escolas urbanas e do campo; II- elaborar a proposta pedagógica e curricular da educação em tempo integral, com a participação da comunidade escolar, sociedade civil, Conselho Municipal de Educação em parceria com a SEMED; III- implementar as diretrizes pedagógicas para o ensino fundamental respeitando a diversidade regional, estadual e local; IV- garantir e adequar o currículo de forma a promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente e no Projeto Político-Pedagógico proporcionando regularmente atividades de vida diária, orientação e mobilidade, conforme demanda da clientela; V- assegurar a formação de professores e funcionários em cursos de pós-graduação, seminários, grupos de estudos dentre outros, que abordem temas relativos à educação especial, conforme a demanda permanente e provisória.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A

I, IV e V.

B

II, III e IV.

C

I, III e V.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1216933

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Administração |

Q1216933 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Nº 6050, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do programa de Integridade (compliance) nas empresas que contratarem com a administração pública do município de Vila Velha.
Marque a opção que identifica dois dos parâmetros usados para avaliar o programa de integridade, quanto a sua existência e aplicação:

A

Padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos / Realização de reuniões para avaliação de indicadores de SMS.

B

Comprometimento da alta direção da pessoa jurídica / Medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade.

C

Análise periódica dos riscos para a estratégia da pessoa jurídica / Registros de auditorias internas de SMS.

D

Política da qualidade / Controle de registros contábeis.

E

Treinamentos periódicos sobre o programa de integridade / Registros de competências para a gestão da qualidade.

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Q1216912

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216912 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É um parâmetro para avaliação, quanto a sua existência e aplicação, do Programa de Integridade disposto na Lei 6.050/2018 – Prefeitura de Vila Velha:

A

Proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais

B

Reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução.

C

Obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

D

Garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada.

E

Procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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