Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Cariacica para Concurso

Segundo a Lei 6.024/19, analise as afirmativas a seguir:

I. O emprego, a distribuição, a administração e direção da Guarda são da competência e responsabilidade do Subsecretário da Guarda Municipal, que estará diretamente subordinado ao Prefeito do Município de Cariacica.

II. Nos impedimentos ou afastamentos do Subsecretário da Guarda, o Corregedor será o seu substituto eventual e imediato.

III. Os integrantes da Guarda Municipal de Cariacica terão acrescidos antes da denominação de seu cargo para efeito de tratamento a expressão “Guarda Municipal”.

Assinale

A respeito do processo de ingresso na carreira de Guarda Municipal, conforme prevê a Lei 6.024/19, analise as afirmativas a seguir:

I. A sanidade física e mental será comprovada através de exames médicos e complementares.

II. A idoneidade moral será comprovada por avaliação social realizada pela Prefeitura Municipal de Cariacica e pela apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, além de outros documentos julgados necessários.

III. O exame de aptidão psicológica será realizado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

Assinale

A respeito do que prevê a Lei Municipal 6.024/19, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete à Guarda Municipal de Cariacica exercer a fiscalização e o ordenamento do trânsito nas vias e logradouros municipais, aplicando as notificações e penalidades correlatas, nos termos da Lei 9.503/97, após convênio a ser celebrado com o órgão estadual de trânsito.

II. Nas ocorrências de natureza policial verificadas no exercício de sua função, o Guarda Municipal deverá acionar o órgão de segurança pública competente, que se incumbirá das providências decorrentes.

III. A Guarda Municipal de Cariacica terá o seu Regimento Interno estabelecido por Decreto, que conterá, entre outros, o padrão dos uniformes e o regramento para atitudes e atividades pertinentes fora dos horários dos plantões.

Assinale