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Q1113856

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica , Lei Orgânica do Município de Cariacica ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113856 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

Alternativas

(A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q1113855

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica , Lei Orgânica do Município de Cariacica ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113855 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.

O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.

É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.

O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

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Q1113854

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica , Lei Orgânica do Município de Cariacica ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113854 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em leitura à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que

Alternativas

é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas e patrociná-los.

são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.

a sede do Município tem categoria de vilarejo.

os limites do território do Município podem ser aumentados por conquista militar

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Q1113853

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica , Lei Orgânica do Município de Cariacica ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113853 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante

Alternativas

plebiscito e protesto.

referendo e impeachment.

ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.

plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

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21: C

22: A

23: B

24: D

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