Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Baixo Guandu para Concurso

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Q2307654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com os objetivos fundamentais estabelecidos para os cidadãos do Município, assinale a alternativa que NÃO está alinhada com os princípios descritos na Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES. 
Alternativas
Q2307649 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, a remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo:
Alternativas
Q2307648 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município, EXCETO: 
Alternativas
Q2307647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:
Alternativas
Q2307646 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES.
I. As sessões da Câmara serão privadas do público. II. Cada legislatura dos vereadores terá a duração de 08 (oito) anos. III. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao Público. IV. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro, independentemente de convocação.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Respostas
6: C
7: A
8: C
9: B
10: C