Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Baixo Guandu para Concurso

Q2307973

Q2307973 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes?

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

4,5%.

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Q2307972

Q2307972 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. II. Cada legislatura terá a duração de um ano. III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está incorreta.

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Q2307970

Q2307970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.

C

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado,

D

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.

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Q2307831

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente de Serviços Municipais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Serviços Municipais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Motorista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Pedreiro |

Q2307831 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A emancipação político-administrativa do município Baixo Guandu/ES, considerado feriado municipal, é comemorado no dia:

A

10 de abril.

B

29 de junho.

C

24 de junho.

D

21 de abril.

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Q2307654

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com os objetivos fundamentais estabelecidos para os cidadãos do Município, assinale a alternativa que NÃO está alinhada com os princípios descritos na Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES.

A

A promoção de políticas públicas que visem à construção de uma sociedade onde a solidariedade e a justiça prevaleçam, garantindo direitos iguais a todos os cidadãos.

B

A busca constante pelo desenvolvimento local, com ações que possam, sempre que viável, impactar positivamente o desenvolvimento em âmbitos regional e nacional.

C

A implementação de medidas que priorizem o bem-estar de determinados grupos sociais, baseando-se em critérios de origem, raça e crença.

D

A adoção de estratégias para minimizar as desigualdades sociais, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com foco na erradicação da pobreza e da marginalização.

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Q2307649

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307649 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, a remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo:

A

Prefeito Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Procurador Jurídico do Município.

D

Secretário da Fazenda Pública Municipal.

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Q2307648

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307648 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município, EXCETO:

A

A autonomia e a cidadania.

B

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

C

A urbanidade e a improbidade administrativa.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2307647

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:

A

Abertura de créditos especiais e suplementares.

B

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

C

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

D

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

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Q2307646

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307646 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES.
I. As sessões da Câmara serão privadas do público. II. Cada legislatura dos vereadores terá a duração de 08 (oito) anos. III. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao Público. IV. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro, independentemente de convocação.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2307645

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307645 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:

A

Manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de educação pré-escolar e ensino fundamental.

B

Legislar sobre serviço postal.

C

Legislar sobre direito civil.

D

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q2306979

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306979 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?

I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q1174243

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Agente Administrativo |

Q1174243 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Código Tributário do Município de Capão da Canoa, são tributos de competência do Município, EXCETO:

A

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

C

Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI.

D

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

E

Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

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Q1167851

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167851 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:

ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.

A sequência correta é a presente na alternativa:

A

F- V- F- V

B

V- F- V- F.

C

V- V- F- F.

D

V- V- V- F.

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Q1167849

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167849 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:

I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1167844

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167844 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

B

Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

C

Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de baixo guandu em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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