Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Jaguaribe para Concurso

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa incorreta em referência ao IPTU.

De acordo com o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), o desenvolvimento do servidor municipal na carreira, ocorrerá mediante ascensão funcional nas modalidades de

Segundo o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), são consideradas formas de provimento de cargo público:

João, servidor público municipal, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Para tomar posse nesse cargo, o referido servidor, por lei, teve que solicitar vacância do cargo de assistente administrativo no mesmo órgão, onde já gozava de estabilidade. Após algum tempo, João foi inabilitado no estágio probatório no cargo de analista administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que

Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?