Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Crato para Concurso

Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.

O lançamento do IPTU será realizado no fim de cada exercício financeiro a que se refere, sendo formalizado para cada imóvel ou unidade imobiliária dependente, ainda que contíguo, com base nos elementos constantes do Cadastro Técnico Multifinalitário, declarados pelo sujeito ativo ou lançados pelo sujeito passivo.

São fatos geradores do Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens e Imóveis e Direitos a reais a eles relativos: a transmissão, a qualquer título, da posse com "animus" definitivo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços - TLF tem como fato gerador o licenciamento obrigatório permitindo a localização e o funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares.

A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou dos perímetros rurais, assim como ao custeio do consumo de energia dos equipamentos públicos e imóveis de acesso público sob responsabilidade do Município.

Á maternidade

O meio-ambiente equilibrado

Direito à saúde

À Assistência aos desempregados

Segurança Pública

Realizar rondas constantes nos postos, exercendo uma fiscalização quanto à presteza da execução de policiamento e vigilância;

Cientificar o Comando da Guarda sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço através de relatório;

Comunicar as irregularidades disciplinares havidas tais como: faltas, danos nos equipamentos fornecidos pela corporação e outras alterações existentes como anormais no serviço;

Apoiar a Polícia Militar quando necessário no atendimento de ocorrência

Cientificar o escalão superior em caso de gravidade, ou quando da participação direta ou indireta dos componentes da Guarda Municipal em ocorrências ou infrações;

Preparar plano de prevenção da violência, criminalidade e tráfico de drogas

Realizar ações no combate do uso indevido de drogas;

Realizar palestras e Projetos Sociais desenvolvidos pela Guarda Municipal;

Manter parcerias e Cooperação com os demais órgãos Públicos e com os Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social;

Manter parcerias com Escolas e outras Instituições de Ensino visando à proteção e a instrução quanto à Segurança da Comunidade Escolar;