Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe para Concurso - Página 4

Q1854934

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854934 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Orgânica Municipal de Aracaju estabelece que o Município reconhece, protege e estimula as organizações sociais e de massa, surgidas no processo histórico das lutas de seu povo e que agrupam os diferentes setores da população, representam interesses gerais e específicos e os que incorporam o trabalho de edificação, consolidação e defesa da sociedade democrática. Em relação à participação popular nos trabalhos do Poder Legislativo de Aracaju, a mesma Lei Orgânica dispõe que a Câmara Municipal:

A

deverá promover plebiscitos periódicos, ao menos uma vez a cada legislatura, para ouvir a população nos assuntos de relevância local;

B

poderá fazer reuniões nos bairros, uma vez por mês, ou realizar audiências públicas quando solicitadas por entidades representativas da comunidade;

C

realizará anualmente referendo para chancelar todas as leis municipais que tratem de matéria relacionada a direitos fundamentais;

D

editará lei dispondo sobre a obrigatoriedade de composição de maioria de cidadãos civis não integrantes da Administração Pública nos órgãos colegiados setoriais;

E

submeterá as contas públicas do chefe do Executivo à comissão constituída por presidentes de associações de moradores antes de deliberar sobre sua aprovação.

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Q1702480

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702480 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros – SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.

A

As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.

B

O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.

C

A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.

D

No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.

E

São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.

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Q1693261

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal |

Q1693261 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Código Tributário de Barra dos Coqueiros – SE, para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), o valor venal do imóvel construído será apurado pela

A

multiplicação da área total do imóvel pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante do plano diretor municipal.

B

multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da planta de valores genéricos.

C

soma do valor do terreno com o valor da construção, não devendo ser considerado, entre outros, o valor dos bens móveis destinados a aformoseamento ou comodidade.

D

soma do valor do terreno, da construção e dos bens móveis que sejam mantidos no imóvel em caráter permanente.

E

soma da área construída com a área útil do terreno, cujo resultado será multiplicado pelo valor unitário do metro quadrado, definido em decreto, e acrescido do valor dos bens móveis permanentes destinados a aformoseamento ou comodidade do imóvel.

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Q1693075

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693075 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

A

penal, se houver condenação na esfera administrativa.

B

civil, se houver condenação na esfera penal.

C

civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.

D

administrativa, se houver condenação na esfera civil.

E

penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.

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Q1693073

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693073 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Três servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foram investidos em mandatos eletivos: Vagner, deputado estadual; Júlio, deputado federal; e Marcelo, vereador do próprio município.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município.

A

Vagner, Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

B

Vagner e Júlio serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, não podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

C

Vagner e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser removidos de ofício durante o mandato.

D

Vagner e Marcelo poderão permanecer nos cargos que ocupam na prefeitura, devendo optar pela remuneração a ser recebida.

E

Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

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Q1693072

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693072 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Lucas, brasileiro nato, André, brasileiro naturalizado, Pedro, estrangeiro, e João, ítalo-brasileiro, pretendem ocupar cargos públicos na Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, desde que cumpridos os demais requisitos legais, poderão ocupar tais cargos, em razão de suas nacionalidades,

A

Lucas, André, João e Pedro, a depender de lei específica.

B

Lucas e Pedro, independentemente de lei específica.

C

João e André, se este tiver sido naturalizado há mais de cinco anos.

D

João e Pedro, independentemente de lei específica.

E

Lucas, João e André somente.

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Q1693071

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693071 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE aposentou-se por invalidez, mas os motivos determinantes dessa aposentadoria não mais subsistem.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá ocorrer a

A

reintegração do servidor, por decisão judicial.

B

reintegração do servidor, por decisão administrativa.

C

readaptação do servidor, por decisão judicial.

D

readaptação do servidor, por decisão administrativa.

E

reversão do servidor, por decisão administrativa.

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Q1682395

Q1682395 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Geovane, servidor da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, foi acusado de cometer irregularidade no exercício da função. A comissão nomeada para apurar o fato, em processo administrativo disciplinar, foi composta por três servidores estáveis que possuem relação de parentesco com Geovane: Raquel, sua prima; Aldecir, seu tio; e Irineu, seu avô.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente

A

Aldecir

B

Raquel.

C

Aldecir e Irineu

D

Raquel e Irineu.

E

Raquel e Aldecir.

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Q1682394

Q1682394 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante

A

concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.

B

permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.

C

concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.

D

permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.

E

concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.

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Q1682393

Q1682393 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Marcos e Mateus, servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereram licença para tratar de interesse particular. Marcos ingressou no cargo no ano de 2015, e Mateus, no ano de 2019.

Nessa situação hipotética, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 do referido município, a licença poderá ser concedida

A

a Mateus, por prazo indeterminado, e a Marcos, por prazo determinado e sem remuneração.

B

a Marcos, por prazo indeterminado, e a Mateus, por prazo determinado e sem remuneração.

C

a Marcos e a Mateus, por prazo indeterminado, podendo ambos desistir da licença a qualquer tempo.

D

a Mateus somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo.

E

a Marcos somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo.

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Q1682392

Q1682392 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Anderson, servidor aposentado desde 2016 da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereu, no ano de 2020, sua reversão ao serviço público.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, conforme o interesse da administração, o pedido de Anderson poderá ser

A

indeferido, em razão do tempo em que está aposentado.

B

indeferido, se o cargo anterior tiver sido transformado.

C

deferido, tendo ele sido estável ou não quando em atividade.

D

deferido, se a aposentadoria tiver sido voluntária.

E

deferido, porém o exercício a partir da reversão não contará novo tempo para aposentadoria.

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Q1681861

Q1681861 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor público municipal aposentado estará sujeito à pena de cassação da sua aposentadoria caso se comprove que ele tenha praticado, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada a pena de

A

destituição do cargo.

B

advertência.

C

suspensão.

D

demissão.

E

multa.

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Q1681860

Q1681860 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se

A

sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.

B

deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.

C

perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

D

ausentar-se do município por mais de dez dias.

E

fixar residência fora da jurisdição do município.

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Q1681859

Q1681859 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a

A

reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.

B

reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.

C

reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.

D

readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

E

reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

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Q1681858

Q1681858 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,

A

é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.

B

a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.

C

a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.

D

o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.

E

é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.

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Q1162792

Q1162792 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com base na Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, na Lei n.º 239/2015 (Plano Municipal de Educação) e na Lei Complementar n.º 16/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Cristóvão), julgue o item subsecutivo,

No âmbito do município de São Cristóvão, somente há posse em cargo público no caso de provimento por nomeação.

Certo

Errado

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Q1162791

Q1162791 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com base na Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, na Lei n.º 239/2015 (Plano Municipal de Educação) e na Lei Complementar n.º 16/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Cristóvão), julgue o item subsecutivo,

A Secretaria Municipal da Educação, a Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Cristóvão, o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação são instâncias que monitoram e avaliam a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas.

Certo

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Q1162790

Q1162790 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Com base na Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, na Lei n.º 239/2015 (Plano Municipal de Educação) e na Lei Complementar n.º 16/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Cristóvão), julgue o item subsecutivo,

Os recursos municipais destinados à educação, que incluem os provenientes de transferência, devem ser aplicados exclusivamente nas escolas públicas, mas não alcançam a educação especial, pois esta deve ser financiada apenas com recursos advindos de contribuições sociais e de outras dotações orçamentárias.

Certo

Errado

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Q598478

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598478 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o sistema tributário municipal vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

São taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE: Taxa de Licença; Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores; Taxa de Publicidade; Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia; Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial; Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, e Taxa de Vigilância Sanitária.

B

A Taxa de Fiscalização instituída pelo município de Nossa Senhora do Socorro/SE é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Nossa Senhora do Socorro e incide sobre a localização de qualquer estabelecimento produtor, comercial, industrial, de prestação de serviços ou assemelhados, no território do Município de Nossa Senhora do Socorro.

C

A Contribuição de Melhoria tem como base de cálculo o correspondente à valorização de todos os imóveis beneficiados pela realização de obra pública.

D

O procedimento fiscal-administrativo terá início somente de ofício por meio da notificação do lançamento tributário;

E

O Conselho de Contribuintes do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE é competente para julgar: em segunda instância os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas pelos julgadores da Comissão Julgadora da Secretaria da Fazenda do Município em questão; pedido de reconsideração nos casos previstos no artigo seguinte de tal Lei.

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Q1227880

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE

Q1227880 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Estabelece a Lei nº 1268/2007, que dispõe sobre o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Itabaiana que os projetos relativos a reformas ou ampliações deverão utilizar as seguintes convenções na representação das paredes da edificação a serem mantidas, a construir e a demolir através de linhas pretas e preenchimentos. Na respectiva ordem, marque a alternativa correspondente a forma da linha e a cor do preenchimento:

A

contínuas - sem preenchimento; tracejadas - amarelo; contínuas - vermelho

B

contínuas - sem preenchimento; contínuas - vermelho; tracejadas - amarelo

C

contínuas - vermelho; contínuas - sem preenchimento; tracejadas - amarelo

D

contínuas - sem preenchimento; contínuas - amarelo; tracejadas - vermelho

E

linhas: contínuas; contínuas e tracejadas não havendo exigência de preenchimentos

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de sergipe

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