Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele sub...

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Q1174791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, decorrido o prazo de
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