Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 120

Q2034093

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Diretor de Escola |

Q2034093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 14 e inciso V do art. 6º desta Lei (Lei nº 2.705/1998). Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação), em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
São compreendidas como manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras, as despesas realizadas com vistas a

A

obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

B

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

C

programas de alimentação escolar, pois eles são essenciais para o bom andamento do processo de aprendizagem.

D

aquisição e distribuição de uniformes (pois seu uso transmite senso de pertencimento a um grupo) e material escolar básico.

E

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

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Q2034092

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Diretor de Escola |

Q2034092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 3.487/2010, que versa sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de Olímpia, é correto afirmar:

A

Toda unidade educacional do município de Olímpia, de educação infantil, ensino fundamental e médio, deverá incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

B

Os responsáveis por acarretar bullying, receberão sanções previstas no Regimento Escolar de cada unidade escolar.

C

Bullying praticado utilizando-se de meios tecnológicos alheios ao espaço escolar deverá ser informado aos responsáveis dos envolvidos e tratado no âmbito familiar.

D

Instituiu como o Dia nacional de combate ao bullying e à violência na escola o dia 06 de dezembro, data que marca aniversário da tragédia do Realengo, quando um ex-estudante de uma escola municipal no Rio de Janeiro invadiu uma sala de aula e atirou contra as crianças, causando 11 mortes.

E

Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

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Q2034091

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Diretor de Escola |

Q2034091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as Resoluções SME nº 13/2018 e nº 14/2018, da Estância Turística de Olímpia, as aulas de Educação Física, no primeiro ano do Ensino Fundamental,

A

terão carga horária de 01 (uma) hora/aula e serão ministradas em dois dias da semana.

B

serão ministradas em período diverso ao período regular de aulas, ou seja, pela manhã para os alunos matriculados no período vespertino e no período vespertino para os matriculados no período da manhã.

C

serão ministradas pelo professor da classe, Professor de Educação Básica I, e acompanhadas pelo Professor de Educação Básica II, habilitado na disciplina, que acompanharão o aluno no desenvolvimento das atividades durante estas aulas.

D

estão incluídas na parte diversificada da matriz curricular do ensino fundamental, no eixo Jogos e Brincadeiras Populares.

E

deverão adaptar-se ao eixo de trabalho do âmbito de Formação Pessoal e Social e Conhecimento de Mundo, contidos no Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil.

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Q2034090

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Diretor de Escola |

Q2034090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O capítulo IV da Lei Complementar nº 1/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, disciplina sobre faltas ao serviço. De acordo com os artigos 132, 133 e 134 da referida Lei, é correto afirmar que

A

serão justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano, não podendo ultrapassar três por mês.

B

se considera causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.

C

as faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo duas por mês, poderão ser abonadas a requerimento do funcionário.

D

o pedido de abono deverá ser feito pelo servidor com antecedência de até sete dias úteis da data da ausência, em requerimento dirigido ao seu chefe imediato.

E

para a justificativa da falta será obrigatória a apresentação de prova do motivo alegado pelo servidor.

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Q2031173

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031173 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que aponta uma hipótese de proibição imposta ao servidor pela Lei Complementar n⁰ 190/2010.

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.

B

Manter, sob sua chefia imediata, em cargo de provimento efetivo, cônjuge, companheiro (a), filhos ou parentes de qualquer grau.

C

Participar de qualquer tipo de empresa privada ou exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.

D

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

E

Filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político, quando desaconselhado a fazê-lo pelo seu superior imediato.

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Q2031172

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um servidor público se deparar com uma situação de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, em seu local de trabalho, a Lei Complementar n⁰ 190/2010 estabelece que o referido servidor

A

tem o dever de representar à autoridade competente.

B

deverá encaminhar ao Delegado de Polícia as provas que obtiver.

C

tem o dever de investigar o caso e comunicar seu superior hierárquico.

D

não precisa fazer nada a não ser que tenha presenciado algum crime.

E

tem o dever de guardar sigilo, salvo se convocado para depor como testemunha.

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Q2031171

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031171 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de Suzano, as ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, constituem o

A

plano diretor.

B

projeto estratégico de fomento à saúde municipal.

C

plano de políticas públicas da área da saúde.

D

Sistema organizacional de saúde.

E

Sistema Único de Saúde.

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Q2031170

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031170 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Suzano, no tocante ao Conselho Municipal de Saúde, dispõe que

A

não poderá contar na sua composição com representantes de prestadores de serviços da área de saúde.

B

seus participantes prestarão serviços voluntários e sem remuneração.

C

serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas da comunidade que tenham conhecimento na área, sem vínculo com o poder público.

D

terá uma composição limitada a vinte membros, remunerados pela Prefeitura Municipal, vedada a acumulação com outros cargos públicos.

E

terá como Presidente o Secretário Municipal de Saúde, que poderá nomear dois assistentes em cargos de comissão como seus colaboradores diretos.

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Q2031169

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031169 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da saúde, a Lei Orgânica do Município de Suzano estabelece que

A

os serviços prestados devem ser gratuitos, permitida apenas a cobrança de taxas estaduais ou federais.

B

os serviços serão prestados de forma direta pelo Estado e de forma indireta pelo Município e terceiros conveniados.

C

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

D

a elaboração e controle das políticas de saúde em âmbito municipal ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Governo.

E

o Sistema Único de Saúde tem como uma das suas diretrizes a centralização dos serviços, sob a direção de um administrador público.

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Q2026808

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Atendente do SUS |

Q2026808 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece diretrizes, princípios e competências, entre os quais está, corretamente, a inclusão

A

do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva.

B

do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.

C

da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.

D

de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.

E

da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.

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Q2009902

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne à Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal – RETGCM prevista na Lei Complementar no 98/2018, é correto afirmar que

A

não deverá ser concedida aos ocupantes de função de confiança.

B

o comandante e o subcomandante da Guarda Municipal não perceberão a referida gratificação.

C

a referida gratificação não é incorporada ao vencimento base ou à remuneração do servidor.

D

não será considerada para fins de recolhimentos previdenciários.

E

será concedida no valor de 100% (cem por cento) sobre o valor referente ao vencimento base do Guarda Civil Municipal.

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Q2009849

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009849 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Conselhos Participativos Municipais têm se constituído como espaços relevantes de debate e encaminhamento de ideias e propostas. Assinale a alternativa que apresenta algumas das principais características dos Conselhos Participativos.

A

Eles são formados por cidadãos eleitos pela sociedade civil e que sugerem políticas públicas, participam e fiscalizam as ações e os gastos públicos.

B

Eles são formados por cidadãos, empresários e representantes do governo, que deliberam sobre as políticas públicas e vetam eventuais medidas do poder executivo.

C

Eles são constituídos por técnicos e especialistas e possuem caráter consultivo no sentido de legitimar as políticas públicas propostas pelo executivo.

D

Eles são constituídos por membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário locais e membros da sociedade civil e deliberam sobre assuntos de interesse comum.

E

Eles são constituídos por assessores técnicos e parlamentares locais e possuem competência técnica para emitir pareceres sobre as políticas públicas.

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Q1965058

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Emenda nº 07/96 à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, trata de:

A

Dos proventos das aposentadorias dos servidores municipais.

B

Da inclusão de cargo ao cargo de funcionários do município.

C

De férias coletivas ao funcionalismo municipal.

D

Da mudança do artigo 23 da LOM de Lavrinhas.

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Q1965057

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que:

A

Isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISS, mediante pagamento de taxa mensal.

B

Dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.

C

Estão autorizados a utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço, porém não podem fazer uso do cupom de máquina registradora.

D

Isenção das taxas de inscrição municipal e alvará de funcionamento.

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Q1965056

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a ação do Município no campo da assistência social objetivara:

A

A integração do individuo ao meio social, com direito à lazer.

B

O amparo à velhice e a criança abandonada.

C

A integração das comunidades carentes, através de projetos de inclusão social.

D

O amparo à velhice com direito à áreas especiais de atendimento e lazer.

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Q1965055

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte:

A

A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assuntos, mediante identificação dos assinantes, pela apresentação do comprovante de endereço.

B

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular terá preferência diante dos projetos em tramitação na câmara.

C

Caberá a mesa diretora dispor sobre o modo como os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

D

Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

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Q1965025

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artigo 165º da Lei Orgânica: A ação do Município no campo da assistência social objetivara:

I – A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e no meio social;

II – O amparo à velhice e a criança abandonada;

III – A integração das comunidades carentes.

IV- O tratamento dos dependentes químicos do município.

São corretas:

A

I e II

B

I e III

C

I, II, III

D

I, II, III e IV

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Q1965024

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete: Segundo o artigo 68º, da Lei Orgânica de Lavrinhas, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, _______________, sob pena de perda do mandato.

A

Por período superior a 05 (cinco) dias.

B

Por período superior a 10 (dez) dias.

C

Por período superior a 15 (quinze) dias.

D

Por período superior a 20 (vinte) dias.

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Q1885909

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Escriturário |

Q1885909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Guia de Boa Gestão do Prefeito expedido pelo Conselho Federal de Administração, a mais importante atribuição do Prefeito – executada em articulação com os Secretários Municipais – é promover o desenvolvimento do Município, assegurar à população o direito de ter acesso à assistência social; educação; saúde; trabalho; previdência social; justiça; agricultura; saneamento; habitação popular; meio ambiente; e mobilidade urbana.

Nesse contexto, dentre as principais atribuições conferidas ao Prefeito para o exercício do governo Municipal, assinale a alternativa incorreta:

A

Representar legalmente o Município, tanto perante a Justiça, como em outros atos de caráter legal ou administrativo e nas relações com as demais esferas de Governo ou no plano social.

B

Enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal, especialmente matérias relacionadas com a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Prefeitura ou aumento da remuneração dos servidores.

C

Sancionar ou vetar, no prazo estipulado em lei, Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal.

D

Administrar o patrimônio público, procedendo a guarda, conservação e boa administração dos bens municipais corpóreos ou incorpóreos – imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertencem a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.

E

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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Q1885772

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal |

Q1885772 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas abaixo:

I. Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação a mesma.
II. Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI).
III. Ter desenvoltura para trabalhos com informática.
IV. Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos.

Assinale a alternativa correta:

A

I, III e IV estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Apenas IV está correta.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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