Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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O Município comemorará e guardará como feriados municipais, as seguintes datas:
I - Dia 20 de março, dia de São Miguel, padroeiro da cidade;
II - Dia 20 de outubro, dia Municipal da Consciência Negra;
À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
Aos integrantes dos quadros do magistério e da
secretaria de segurança, aplicam‑se as regras de
evolução funcional definidas, respectivamente, pelo
Ministério da Educação e pelo Ministério da Justiça.
À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
O Programa de Qualificação Profissional e Formação
Contínua dos Servidores será desenvolvido por
intermédio da secretaria municipal de gestão, de
forma direta ou por meio de parcerias com instituições
externas, públicas ou privadas, ou com outros órgãos
do município de Mogi das Cruzes.
À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
Não serão considerados para fins de progressão os
cursos de formação inerentes ao ensino fundamental,
médio e superior quando exigidos como pré‑requisitos
para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo
servidor público efetivo.
À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
A progressão horizontal consiste na mobilidade
do servidor público efetivo de um grau para o
imediatamente superior dentro do mesmo nível
e classe mediante a avaliação de desempenho,
respeitando o interstício mínimo de cinco anos.
À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
A evolução funcional na classe a que pertence o
servidor público efetivo, consiste na mobilidade
de nível e de grau, mediante progressão horizontal
e vertical.
Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, identifique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(...) O Sistema Municipal de Saúde prioriza a descentralização e a regionalização dos serviços.
(...) Instituições privadas conveniadas com o Sistema Municipal de Saúde ficam sob supervisão dos órgãos públicos apenas em situações excepcionais.
(...) O financiamento do Sistema Municipal de Saúde será dos recursos municipais e estaduais, sem contribuições de outros entes federativos.
A sequência correta é
I. A instalação do mobiliário no passeio (calçada) não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos e o livre trânsito de pedestres, em especial de portadores de deficiência, nem prejudicar a visibilidade dos motoristas na confluência de vias.
II. Independentemente da largura do passeio (calçada) deverá ser respeitada a faixa mínima de 1 m, que será sinalizada com faixa limítrofe, de modo a resguardar o livre e seguro trânsito de pedestres.
III. O trecho de passeio (calçada), objeto da permissão de uso, deverá ser mantido e conservado limpo pelo município de Pitangueiras.
Está correto o que se afirma em
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