Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 50

Q2578796

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Oficial Administrativo |

Q2578796 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância com o Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, um dos deveres do servidor público é providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, as declarações elencadas a seguir, exceto:

A

de família

B

de residência

C

de domicílio

D

de bens

E

de formação complementar

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Q2578790

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Serviços Administrativos |

Q2578790 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, o benefício pago aos dependentes do servidor falecido é denominado:

A

retribuição.

B

pensão.

C

soldo.

D

côngrua.

E

aposentadoria.

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Q2578788

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Serviços Administrativos |

Q2578788 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, são formas de provimento de cargos públicos no Município os adiante listados, EXCETO:

A

indicação.

B

reversão.

C

reintegração.

D

nomeação.

E

aproveitamento.

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Q2578781

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Serviços Administrativos |

Q2578781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, competem ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

B

legislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.

C

organizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.

D

exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.

E

instituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.

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Q2578779

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Serviços Administrativos |

Q2578779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, são símbolos do Município de Itapecerica da Serra/SP:

A

a Bandeira e o Escudo.

B

a Bandeira e o Hino.

C

a Bandeira e o Brasão.

D

o Brasão e o Escudo.

E

o Brasão e a Insígnia.

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Q2578777

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Serviços Administrativos |

Q2578777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Recentemente houve uma alteração na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispondo que, a partir da legislatura de 2025 o número de vereadores que comporá a Câmara Municipal será de:

A

13.

B

14.

C

15.

D

16.

E

17.

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Q2578675

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Vigia |

Q2578675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:

A

Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.

B

Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.

D

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

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Q2578672

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Vigia |

Q2578672 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de:

A

Licitação.

B

Doação.

C

Autarquias.

D

Colaboração.

E

Associação.

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Q2578671

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Vigia |

Q2578671 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Entre os deveres dos servidores públicos, encontra-se:

A

Ser incoadunável às instituições a que servir

B

Representar contra abuso de poder.

C

Ser infrequente ao serviço público.

D

Atender com inflexibilidade o público em geral.

E

Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público.

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Q2575704

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 4.830/2002:

A

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

B

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar, independentemente de contribuição, aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente e idade, apenas.

C

O Regime de Previdência de que trata a Lei n. 4.830/2002, de filiação facultativa, será mantido pelas contribuições do Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, pelas suas Autarquias e Fundações, pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas.

D

O Regime de Previdência de que trata a Lei n. 4.830/2002, de filiação obrigatória, será mantido pelas contribuições do Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, pelas suas Autarquias e Fundações, mas não pelos seus segurados.

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Q2575703

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É dever do servidor, dentre outros, de acordo com a Lei Municipal n. 3.781/94:

A

Residir no Município ou em localidade próxima, independentemente de autorização.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

C

Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, mas não na vida privada.

D

Não deixar de punir o subordinado faltoso, mesmo quando incompetente para aplicação da penalidade.

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Q2575702

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo na mesma repartição, mas nunca para repartição diferente.

B

Fica vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

C

O funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, independentemente do interesse do serviço.

D

As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

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Q2575701

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

A Administração iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares independentemente da prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

C

São inválidos os atos administrativos em razão da incompetência do particular requerente.

D

São delegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

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Q2570649

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Glória tem quarenta anos, é advogada há quinze anos na Cidade de Osasco, atuando em diversas demandas contra o poder público e, em sua maioria, obtendo êxito. Em face da notoriedade alcançada por ela, Mário, Prefeito do Município de Osasco, gostaria de nomeá-la para ocupar o cargo de Procuradora Geral do Município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, assinale a alternativa correta.

A

Se Glória tiver reputação ilibada, ela poderá ser nomeada como Procuradora Geral do Município, com remuneração e prerrogativas de Secretário Municipal, não recebendo honorários advocatícios.

B

O Procurador Geral do Município será de livre escolha do Prefeito Municipal, devendo apenas comprovar mais de dez anos de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Glória não poderá ser nomeada pelo Prefeito, pois apenas os integrantes da carreira da Procuradoria do Município poderão ser indicados para ocupar o cargo de Procurador Geral.

D

Como Glória tem mais de trinta e cinco anos e há mais de dez anos é advogada, poderá ser nomeada pelo Prefeito, fazendo jus à remuneração relativa ao cargo efetivo de Procurador, acrescida de honorários advocatícios.

E

A nomeação de Glória depende da prévia concordância do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e, uma vez aprovada, ela terá mandato de quatro anos, vedada a recondução.

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Q2570648

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570648 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Marcos é Procurador do Município de Osasco e, no dia 15 de abril de 2024, sem ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município, manifestou-se por meio de suas redes sociais sobre assunto pertinente às suas funções.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, é correto afirmar que

A

em decorrência do direito fundamental à liberdade de expressão, Marcos é livre para manifestar-se sobre qualquer assunto, tenha ou não relação com suas funções.

B

em até noventa dias úteis deverá ser aberto processo administrativo disciplinar em face de Marcos, pois ele incorreu em vedação expressa punida com advertência.

C

poderá ser aplicada a Marcos pena de suspensão, sem prejuízo de aplicação de penalidade mais grave caso a conduta implique violação a outras normas atinentes aos deveres dos servidores públicos do Município de Osasco.

D

caso Marcos seja um Procurador do Município de Classe V, ou superior, não precisaria requerer prévia ordem ou autorização expressa do Procurador Geral para se manifestar sobre suas funções e, nessa hipótese, não seria penalizado.

E

Marcos agiu em desconformidade com o que determina a legislação, devendo a ele ser aplicada pena de advertência escrita, a qual permanecerá nos seus assentos funcionais por cinco anos

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Q2570647

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570647 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Osasco, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020.

A

As sessões do Conselho têm periodicidade mensal e serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.

B

O Conselho é composto por oito membros, indicados pelo Prefeito, os quais exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

C

Qualquer Procurador do Município poderá assistir às sessões, reuniões, ordinárias e extraordinárias, e solicitar a palavra, desde que feito o requerimento com até cinco dias de antecedência.

D

O conselho é composto por dez membros, os quais receberão um auxílio representação por cada sessão de que participarem.

E

O Conselho será presidido pelo Procurador Geral do Município, que poderá delegar, total ou parcialmente, essa atribuição.

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Q2570646

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570646 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, o cargo de Ouvidor do Município de Osasco

A

é um cargo de primeiro nível e privativo de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Osasco.

B

tem mandato de dois anos, permitida sua recondução, sendo considerado de natureza especial.

C

é um cargo de terceiro nível, tem mandato de quatro anos e é vedada sua recondução.

D

pertence ao grupo estratégico organizacional e é privativo dos ocupantes de cargos em comissão.

E

é um cargo de segundo nível, pertence ao grupo operacional, é privativo de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Osasco e tem mandato de cinco anos.

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Q2567655

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567655 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n^o 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Município de Campinas, é correto afirmar que

A

os recursos são dotados, em regra, de efeito suspensivo e devolutivo.

B

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos em até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis a justificar a inadequação da sanção aplicada.

C

o prazo para interposição de recurso administrativo será de dez dias úteis, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

D

das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, de legalidade e de mérito.

E

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

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Q2567653

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela Lei de Zoneamento Urbano em áreas providas de boa infraestrutura urbana. Como solução, sugerem que o Prefeito apresente projeto de lei e mobilize a base governista para aprová-la, a fim de aumentar o adensamento populacional em áreas mais centrais da Cidade. A proposta de mudança da Lei de Zoneamento Urbano foi apresentada e encaminhada à Procuradoria da Câmara, para parecer.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que

A

o projeto de lei, por pedido do Prefeito, poderá tramitar em regime de urgência, caso em que, não apreciado, sobrestará a votação dos demais assuntos, até que se ultime a votação.

B

a matéria não poderá ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa, caso seja rejeitada pela Câmara.

C

o projeto, mesmo que parcialmente, não poderá tramitar em regime de urgência.

D

a aprovação da Lei dependerá de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

E

a propositura do projeto de Lei para tratar dessa matéria é de competência exclusiva do Prefeito.

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Q2566048

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n^o 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.

B

O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.

C

Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.

D

Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.

E

Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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