Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 50

Q2523452

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sirlei é cidadã brasileira e pretende obter informação de seu interesse arquivada em órgão do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Decreto Municipal no 53.623/2012, é correto afirmar que as informações pretendidas por Sirlei, via de regra,

A

deverão ser fornecidas de forma gratuita, não podendo ser cobrados, inclusive, eventuais custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente de sua situação econômica perante a lei.

B

somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respetivos documentos, mas não poderão ser cobrados outros materiais e serviços.

C

deverão ser fornecidas de forma gratuita, podendo, contudo, ser cobrado valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir também a gratuidade, na forma de lei federal.

D

somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respectivos documentos, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir a gratuidade da taxa, na forma da lei estadual.

E

serão fornecidas mediante recolhimento da taxa, incluindo eventuais custos de serviços e materiais utilizados, salvo pedido de isenção por parte de Sirlei, cuja decisão de deferimento ficará a critério da autoridade máxima do órgão.

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Q2523450

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523450 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão de um serviço público de transporte pelo Município de São Paulo. Extinta a concessão, ao final do prazo do contrato, a Lei Municipal no 13.241/2001 estabelece, quanto aos bens considerados reversíveis que estes

A

retornam ao Município, salvo os veículos e frota de ônibus, a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, uma vez que não são considerados reversíveis.

B

permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo respectivo valor de mercado, corrigido monetariamente pelos índices oficiais de inflação.

C

permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo valor a eles atribuído no respectivo contrato, devidamente corrigido.

D

retornam ao Município, incluídos os veículos e frotas de ônibus, uma vez que estes estão vinculados ao serviço concedido e, também, são considerados reversíveis.

E

retornam ao Município, incluídas a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, bens estes vinculados ao serviço público concedido em virtude de sua natureza.

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Q2523377

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |

Q2523377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto no 58.717/2019, que institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo, define que até o término do primeiro semestre do primeiro ano de gestão de cada nova administração (2021 e 2025), deverá ser instituído, por meio de decreto municipal, novo plano de ação para o período correspondente a cada mandato. O monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária-PSV será feito pelo Comitê Permanente de Segurança Viária e deverá conter, no mínimo:

I. estrutura analítica de projeto do plano de ação, contendo desdobramento das ações, cronograma, orçamento estimado, explicitação das fontes orçamentárias de custeio e matrizes de riscos e de responsabilidades;
II. relatórios semestrais de execução do plano de ação, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 30 (trinta) dias após o término do semestre a que se refere;
III. relatórios analíticos de consecução dos objetivos do PSV, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 90 (noventa) dias após o término do biênio a que se refere.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2523376

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |

Q2523376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Obras e Edificações – COE (Lei Municipal no 16.642/2017) disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente. Segundo este, entende-se que o “movimento de terra” consiste na modificação do perfil do terreno ou substituição do solo em terrenos alagadiços ou que implique em alteração topográfica superior a:

A

1,00 m de desnível ou a 500,00 m³ de volume.

B

1,20 m de desnível ou a 750,00 m³ de volume.

C

1,25 m de desnível ou a 850,00 m³ de volume

D

1,50 m de desnível ou a 1.000,00 m³ de volume.

E

2,00 m de desnível ou a 900,00 m³ de volume.

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Q2523375

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |

Q2523375 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal no 17.975/2023), na zona de Habitação de Interesse Social – HIS 1 em que são permitidos empreendimentos habitacionais, deverá ser observado que o coeficiente de aproveitamento máximo será considerado não computável, até o limite de X% da área construída computável máxima permitida, a aréa destinada a HIS. O valor de X é

A

40%.

B

45%.

C

50%.

D

35%.

E

30%.

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Q2523313

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estratégia de adensamento seletivo, proposta pelo Plano Diretor de São Paulo, tem como objetivo:

A

reduzir a densidade demográfica nas áreas centrais da cidade.

B

promover o adensamento em áreas de proteção ambiental.

C

concentrar o desenvolvimento urbano em áreas já dotadas de infraestrutura.

D

incentivar o crescimento horizontal da cidade.

E

estabelecer novas áreas para expansão industrial.

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Q2523312

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A principal função dos “Eixos de Desenvolvimento Econômico”, no contexto do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, é

A

preservar áreas verdes e de mananciais.

B

conectar bairros periféricos com o centro expandido.

C

incentivar a ocupação residencial em áreas predominantemente industriais.

D

restringir o crescimento urbano para controle de densidade populacional.

E

promover a diversificação de usos e intensificar a ocupação urbana.

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Q2523311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, quais são os principais corredores de transporte que devem ser priorizados para a implantação de modais de alta e média capacidade?

A

Corredores de ônibus exclusivos em avenidas secundárias.

B

Vias marginais e minianéis viários.

C

Eixos de estruturação da transformação urbana.

D

Rotas turísticas e vias de interesse histórico.

E

Conexões com terminais de carga e logística.

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Q2522322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.657/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Lins, assinale a alternativa correta.

A

O SUAS é integrado pela unidade pública municipal, respectivos Conselho de Assistência Social, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Organizações da Sociedade Civil.

B

O controle social do SUAS em Lins efetiva-se por intermédio de Organizações da Sociedade Civil, além de Seminários e Fóruns com a participação da sociedade.

C

O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) deve destinar recursos para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

D

Os benefícios eventuais devem ser prestados na forma de pecúnia, sendo vedado seu oferecimento em bens ou serviços.

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Q2522321

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca dos benefícios eventuais, previstos na Lei Municipal nº 6.600/2018, assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios eventuais são de caráter contributivo, prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude da natalidade, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

B

Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, é necessário que a pessoa e/ou família residam no município de Lins e tenham renda per capita de até meio salário-mínimo vigente.

C

O auxílio por natalidade não se aplica nos casos de natimorto.

D

O auxílio por vulnerabilidade temporária será concedido em pecúnia, no valor de 12% do salário-mínimo vigente, em situações de riscos e danos, oriundos de contingentes sociais.

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Q2522092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Geógrafo |

Q2522092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A subseção V em seus artigos 55 e 56 da Lei n^o 8.696/2004 e suas alterações, que trata Plano Diretor de Santo André, conceitua:

Uma área caracterizada pela topografia de baixa declividade, vegetação de campo, de várzea e pequenas porções de mata, e por estar parcialmente ocupada pelo uso industrial, restando grandes lotes e glebas desocupadas e, tem como objetivo ofertar áreas para as atividades econômicas de baixo impacto, compatíveis com as atividades de turismo ambiental, conservação dos mananciais e respeitando o princípio da sustentabilidade.

Esse conceito refere-se à(s) Zona(s)

A

Turística de Paranapiacaba.

B

de Ocupação Dirigida.

C

Especiais de Interesse Ambiental.

D

de Interesse Social.

E

de Desenvolvimento Econômico Compatível.

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Q2521917

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521917 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

o processo de planejamento é de caráter transitório, descentralizado e participativo.

B

os planos diretor, plurianual e setoriais, regionais, locais e específicos integram o processo de planejamento.

C

a vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de planejamento depende de regulamentação do Poder Executivo.

D

o processo de planejamento pode ser definido em função da realidade local e da manifestação da população, a partir de ações específicas do Poder Legislativo, enquanto órgão fiscalizador.

E

é assegurada a participação indireta dos munícipes em todas as fases do planejamento municipal.

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Q2521913

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521913 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei Municipal nº 13.241/2001, assinale a alternativa correta.

A

É admitido delegar a terceiros, operadores ou não, individualmente ou em consórcio, sob o regime da autorização, a exploração dos bens públicos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município, cujo contrato pode esta- belecer a subconcessão.

B

Os veículos e as frotas de ônibus são considerados bens reversíveis na relação contratual entre o operador do serviço e o poder público.

C

É admitida a intervenção do poder público na operação do serviço que deve durar, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

D

É admitido o serviço de transporte coletivo de outros municípios ou intermunicipal no Município de São Paulo, desde que autorizado pelo município de origem e que sua rota se limite à região fronteiriça.

E

A operadora poderá transferir a concessão e o controle acionário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência do poder público, sob pena de caducidade da concessão.

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Q2521622

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das comissões especiais de inquérito no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guarulhos, assinale a opção correta:

A

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo indeterminado sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

B

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento individual realizado por um de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

C

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo, sujeita a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

D

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e submetidas a prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

E

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por dois terços dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo e sujeitas a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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Q2521620

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a redação do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a seguir transcrita, assinale a opção INCORRETA quanto aos princípios que devem ser observados:

“O Município exercerá atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princípios:

A

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.

B

preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho.

C

criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.

D

expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.

E

observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida.

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Q2521619

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas. As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a:

A

3% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

B

5% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

C

6% (seis por cento) do total dos habitantes do município.

D

8% (oito por cento) do total dos habitantes do município.

E

10% (dez por cento) do total dos habitantes do município.

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Q2521618

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as assertivas a seguir, assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:

A

os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.

B

os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do prefeito.

C

compete aos secretários municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência.

D

é vedado aos secretários municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes à sua área de competência.

E

o vereador, investido na função de secretário municipal, secretário municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais não perderá o mandato e não será considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração.

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Q2521617

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regra as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Não obstante, as deliberações sobre algumas matérias dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de dois terços dos membros da Câmara. Partindo dessa premissa, assinale a opção que se refere à matéria cuja deliberação depende da votação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

A

rejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.

B

isenções de tributos municipais.

C

concessão de serviços públicos.

D

julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

E

plano diretor.

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Q2521216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521216 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 01/2021.

A

Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.

B

A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

C

Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).

D

O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.

E

A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.

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Q2521215

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é contador e ocupa no Município de Santo André o cargo efetivo de auditor há quatro anos. Com o fim de realizar uma especialização na área de tributos, tema que se relaciona diretamente com suas atribuições, ele deseja fazer um curso em outro país, para tanto, requereu a licença para viagem de objetivos culturais.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos servidores públicos do município de Santo André, é correto afirmar que

A

poderá ser concedida a José a licença até 1 (um) ano, e além do vencimento ou remuneração, uma ajuda de custo.

B

José apenas poderá requerer tal licença após completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de auditor.

C

José deverá apresentar ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado sobre suas atividades fora da sede do Município a cada três meses.

D

a licença apenas será deferida se José demonstrar que não há curso de padrão similar no Estado de São Paulo.

E

se José deixar de cumprir as obrigações decorrentes da viagem cultural, será cassada a licença, inexistindo dever de repor aos cofres públicos o que houver recebido.

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