Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 26

Q3209478

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Saneamento |

Q3209478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal no 203/2008 estabelece princípios, preceitos e diretrizes gerais para a promoção da saúde e a vigilância sanitária em Sertãozinho.

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa lei.

A

A universalização da assistência à saúde é assegurada para a população urbana, desconsiderando as necessidades da população rural, que pode ter acesso limitado aos serviços.

B

A descentralização dos serviços de saúde deve ser realizada com uma direção única no âmbito municipal, garantindo que todos os serviços e recursos sejam geridos de maneira integrada.

C

A confidencialidade dos dados dos cidadãos deve prevalecer em todas as situações, dispensando a necessidade de publicidade das informações relacionadas à saúde.

D

A articulação entre os diversos órgãos de saúde deve ser realizada de maneira independente, sem necessidade de integração entre as instituições, para evitar conflitos de competência.

E

A lei estabelece que a promoção da saúde deve ocorrer sem considerar as realidades epidemiológicas locais, uma vez que todas as regiões devem seguir os mesmos protocolos e diretrizes.

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Q3209475

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Saneamento |

Q3209475 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, sobre a notificação compulsória de doenças e agravos à saúde, é correto afirmar:

A

A notificação compulsória deve ser feita apenas pelo médico responsável por cuidar do doente, desde que ele assuma a direção do tratamento.

B

A notificação compulsória é sigilosa e, em nenhuma circunstância, é permitida a divulgação da identidade do paciente fora do âmbito médico-sanitário.

C

A notificação de doenças transmitidas por alimentos ou água contaminados deve ser realizada apenas após a confirmação diagnóstica pelos laboratórios responsáveis.

D

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doenças de notificação compulsória.

E

Somente os estabelecimentos de saúde são obrigados a notificar doenças e agravos à saúde de notificação compulsória.

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Q3209474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Saneamento |

Q3209474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, deixar de implantar permanente programação de controle de infecção nos estabelecimentos de assistência à saúde, nos quais seja obrigatório programa de controle de infecção, terá como pena:

A

multa, cancelamento de licença, interdição, intervenção.

B

advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção e/ou multa.

C

prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, multa.

D

prestação de serviços à comunidade e multa.

E

advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença ou multa.

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Q3172107

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:

A

o lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

B

o contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.

C

enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

D

será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.

E

o lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q3172106

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caio, servidor do Município de Caieiras, a pedido, foi deslocado de uma unidade de trabalho para outra no âmbito do mesmo quadro de pessoas.

Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, é correto afirmar que se operou:

A

a remoção de Caio.

B

a substituição de Caio.

C

a redistribuição de Caio.

D

a recondução de Caio.

E

a reintegração de Caio.

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Q3172105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, a juízo e no interesse da administração.

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 5.188 de 2019:

A

se, excepcionalmente, o aproveitamento ocorrer em cargo de padrão de vencimento inferior ao do anteriormente ocupado o servidor não terá direito à diferença.

B

restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade.

C

a cassação da disponibilidade não importa na demissão do servidor público.

D

será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

E

o aproveitamento poderá se efetivar sem que, mediante inspeção de saúde, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e especialidade.

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Q3172104

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:

A

apenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.

B

é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

C

o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.

D

nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.

E

o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

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Q3172103

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício, servidor do Município de Caieiras, foi preso em flagrante temporariamente.
Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, assinale a alternativa correta:

A

Tício somente seria considerado afastado do exercício do cargo até a soltura se tivesse sido preso em flagrante preventivamente.

B

terminada a prisão, o servidor Tício afastado deve se apresentar ao departamento de recursos humanos para reinício do exercício no primeiro dia útil após a data da soltura constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

C

passados 20 (vinte) dias consecutivos da data da soltura, constante do alvará oficial que concedeu a liberdade ao servidor Tício afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão.

D

os dependentes do servidor Tício que foi preso ficam dispensados de comunicar ao departamento de recursos humanos a ocorrência da prisão, visando à efetivação do afastamento, considerando ter sido prisão temporária.

E

no caso de condenação, no momento do trânsito em julgado Tício será obrigatoriamente demitido.

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Q3172102

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:

A

no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

B

no prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

C

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

D

no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

E

no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

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Q3172101

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:

A

ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.

B

ter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

C

aptidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.

D

ser obrigatoriamente brasileiro nato.

E

não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.

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Q3172100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:

A

mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.

C

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

D

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

E

na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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Q3172099

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóteses previstas na Lei n.º 5.188 de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta:

A

o servidor em disponibilidade não poderá ser, a seu pedido, posto à disposição de outro órgão da administração pública municipal, somente poderá a critério da administração.

B

o servidor em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão, deixando de perceber, durante o exercício desse cargo, a diferença entre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo e o relativo ao cargo em comissão.

C

a extinção do cargo e a consequente deflagração do processo de disponibilidade far-se-á depois de constatada e declarada a desnecessidade dele, e somente será efetivada quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação.

D

a remuneração da disponibilidade não será revista, nem quando da revisão geral de vencimentos com modificação da remuneração dos servidores em atividade.

E

o servidor em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

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Q3172098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:

A

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.

B

é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

C

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.

D

compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.

E

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.

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Q3166354

Q3166354 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Representar judicial e extrajudicialmente o Município é função institucional:

A

Da Câmara Municipal.

B

Dos Secretários Municipais.

C

Da Procuradoria Geral do Município.

D

Do Vice-Prefeito.

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Q3166060

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor Transporte Escolar 40H |

Q3166060 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.

B

Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

C

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

D

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.

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Q3164770

Q3164770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa das Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, compete:

A

privativamente ao Prefeito Municipal.

B

privativamente aos vereadores.

C

privativamente aos cidadãos.

D

privativamente ao presidente da Câmara.

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Q3164769

Q3164769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de:

A

metade de seus membros.

B

um terço de seus membros.

C

um quinto de seus membros.

D

noventa por cento de seus membros.

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Q3164768

Q3164768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

NÃO constitui cor oficial do Município de Lavrinhas:

A

vermelho.

B

amarelo.

C

branco.

D

rosa.

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Q3888075

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888075 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No último mês, foram realizados diversos pedidos de cessão de servidores públicos do Município de São José dos Campos para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos ou entidades de entes federativos diversos, sendo certo que a autoridade competente, ao examinar cada uma das situações, à luz do disposto na atual redação da Lei Complementar nº 56/1992, concluiu corretamente que, mediante a celebração do respectivo convênio, o ônus da remuneração será do Município de São José dos Campos quando o solicitante for

A

a Justiça do Trabalho.

B

uma fundação da União.

C

o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

o Senado Federal.

E

o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

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Q3888029

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paulo é servidor estável do Município de São José dos Campos e, dolosamente, no exercício de suas atribuições, praticou conduta violadora de seus deveres funcionais que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros e que caracteriza crime contra a Administração Pública.

Acerca dessa situação hipotética, no âmbito da responsabilização do servidor público do Município de São José dos Campos, consoante Lei Complementar nº 56/1992, é correto afirmar que

A

a pretensão disciplinar demissional em decorrência da respectiva infração administrativa prescreve em cinco anos, independentemente do prazo previsto na lei penal para o crime em questão.

B

a obrigação de reparar o dano ao erário estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

Paulo deve constar do polo passivo de eventual ação de responsabilização ajuizada por terceiro prejudicado por sua conduta, na qual é necessária a demonstração do elemento subjetivo para caracterizar o dever de indenizar.

D

a responsabilidade administrativa de Paulo será afastada em caso de absolvição penal em decorrência da atipicidade de sua conduta ou quando reconhecida uma das excludentes de ilicitude.

E

a indenização de prejuízo causado dolosamente ao erário pela conduta de Paulo deverá ser liquidada mediante desconto mensal em folha de até dez porcento de sua remuneração, ainda que ele tenha outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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