Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 23

Q3242255

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 145/22, do Município de Bebedouro, é correto afirmar que o Gabinete do Prefeito é composto por:

A

Diretoria Jurídica e Diretoria Administrativa, apenas.

B

Diretoria Geral e Procuradoria-Geral do Município, apenas.

C

Diretoria Administrativa, Diretoria Jurídica e Procuradoria-Geral do Município.

D

Diretoria Administrativa, Diretoria Geral e Procuradoria-Geral do Município.

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Q3242247

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242247 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Acerca das competências legislativas privativas, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − F.

B

F − F − V − V.

C

V − V − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q3242245

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242245 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A reintegração é o reingresso do servidor ou funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Considerando o tratamento da reintegração no Estatuto dos Servidores de Bebedouro, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a função ou cargo houver sido transformado, o funcionário será deixado em disponibilidade até a criação de outro idêntico ao anterior.
II. Reintegrado o servidor ou funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido a função ou cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou função ou, ainda, posto em disponibilidade.
III. Reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3241775

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do estágio probatório a que todos os servidores públicos efetivos estão sujeitos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.

A

Se, após a defesa, for aconselhada a demissão do servidor ou funcionário o processo será remetido ao Poder Judiciário para decisão.

B

No período do estágio probatório, a cada três meses, será realizada pelo chefe direto a avaliação do desempenho das atribuições do servidor ou funcionário, a qual será enviada ao órgão de pessoal no prazo de 10 (dez) dias.

C

A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a demissão do servidor ou funcionário, se for o caso, possa ser feita após o término do estágio probatório.

D

A confirmação do servidor ou funcionário na função ou cargo dependerá de novo ato.

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Q3241753

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas competências e vedações ao Município de Bebedouro. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Ao município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas, ainda que sem interesse público justificado e sem observância dos ditames legais, que exigem a compensação com rendas auferidas de outras fontes.
III. Ao município é vedado fomentar práticas culturais e esportivas, formais e não formais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

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Q3241706

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Apoio à Saúde - Farmácia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agricultura | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Equipamentos Médicos, Hospitalares e Odontológicos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Saúde Bucal |

Q3241706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julieta, profissional da área da saúde, ocupa um cargo público efetivo no Município de Campinas há cerca de um ano. Durante esse período, teve calorosas discussões técnicas com sua chefe imediata, o que tem causado ansiedade sobre o conteúdo das avaliações do estágio probatório. Na última sexta-feira, ela recebeu avaliação, mas não concordou com o seu conteúdo.

Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto Municipal nº 21.019/20, é correto afirmar que

A

após o recebimento da avaliação, no prazo de 10 dias úteis, Julieta poderá interpor recurso, a ser encaminhado a autoridade superior via sistema ao Setor de Avaliação de Desempenho.

B

a avaliação não pode ser impugnada, pois o seu conteúdo será julgado por uma comissão de avaliação, o que garante a imparcialidade do procedimento.

C

Julieta poderá fazer a sua autoavaliação, com base no mesmo formulário em que foi avaliada, e deverá preenchê-la no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da data de disponibilização da avaliação realizada pela superior hierárquica.

D

Julieta poderá fazer uma autoavaliação, em que deverá apontar os fatos e fundamentos que a levam a discordar do julgamento feito pela superior hierárquica, mas o seu conteúdo somente será analisado se a nota de avaliação estiver abaixo de 50 pontos.

E

a preocupação de Julieta é injustificada, pois o responsável pela avaliação não é a sua superior hierárquica, mas sim a autoridade máxima do órgão ou entidade a que está vinculada.

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Q3241705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Apoio à Saúde - Farmácia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agricultura | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Equipamentos Médicos, Hospitalares e Odontológicos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Saúde Bucal |

Q3241705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº 1.399/55, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.

B

A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

C

A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.

D

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

E

O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.

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Q3241625

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241625 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:

A

julgadas pela Câmara Municipal, com parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.

B

publicadas no Diário Oficial Estadual, sem necessidade de aprovação legislativa.

C

aprovadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

submetidas ao Legislativo estadual, para julgamento final.

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Q3241624

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241624 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a LC nº 145/2022, a contratação temporária no município pode ocorrer:

A

para atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público.

B

exclusivamente para substituição de servidores efetivos em licença médica.

C

apenas mediante concurso público.

D

em qualquer situação, desde que aprovada pela Câmara.

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Q3241621

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro estabelece que um dos deveres fundamentais do servidor público é:

A

proteger bens públicos contra danos e uso indevido.

B

manter sigilo absoluto sobre qualquer ato administrativo.

C

participar obrigatoriamente de atividades sindicais.

D

cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Q3241620

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem:

A

garantir exclusivamente o ensino médio público e gratuito.

B

atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

oferecer transporte escolar para todos os níveis de ensino.

D

transferir a gestão das escolas municipais para o estado.

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Q3241619

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 145/2022 de Bebedouro dispõe sobre:

A

a organização administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura.

B

as normas de uso e ocupação do solo.

C

o código de posturas municipais.

D

o plano diretor do município.

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Q3241616

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, a estabilidade no serviço público é adquirida após:

A

quatro anos de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

três anos de efetivo exercício.

D

cinco anos de efetivo exercício.

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Q3241613

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241613 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo:

A

segurança pública estadual.

B

tributação municipal.

C

direito penal.

D

direito civil.

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Q3239099

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3239099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o programa de avaliação probatória no Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório será avaliado, necessariamente, por uma equipe composta por até 6 membros.

B

O estágio probatório será composto de avaliações trimestrais, a serem aplicadas ao longo de 2 anos.

C

Para ser aprovado no estágio probatório, o servidor deverá ter desempenho superior a 60 pontos em cada período avaliativo.

D

Na hipótese de o servidor, em estágio probatório, cumprir a sua jornada em mais de uma unidade de trabalho, o instrumento de avaliação probatória deverá ser realizado em conjunto pelos responsáveis das respectivas unidades.

E

O servidor em estágio probatório não pode se ausentar, injustificadamente, por mais de 02 dias de trabalho por ano, sob pena de exoneração.

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Q3239098

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3239098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Thiago, auxiliar de saúde bucal do Município de Campinas, iniciou seu dia de trabalho, como sempre, fazendo a assepsia, desinfecção e esterilização dos equipamentos odontológicos que seriam utilizados em procedimentos cirúrgicos ao longo da manhã. Em conversa com sua colega de trabalho, Maria, Thiago comentou que precisará viajar em breve para visitar seu pai e que, em dois dias, está pensando em pagar a um colega de profissão, que não integra a repartição, para cumprir suas tarefas. Ele mencionou, ainda, que alguns chefes têm solicitado que participem de atos de campanha eleitoral de candidatos que são apoiados por eles.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 1.399/55, Maria pode afirmar a Thiago que

A

desde que o faça de maneira não remunerada e com a concordância do seu chefe imediato, Thiago pode conferir suas atribuições a um colega.

B

não há nenhum problema nos comportamentos que foram mencionados na conversa.

C

o ato de seus chefes, de aliciá-lo para participar de atos de natureza partidária, viola a Lei Municipal no 1.399/55.

D

não há problema nos convites feitos por seus chefes, pois o aliciamento partidário será lícito, desde que não represente uma espécie de coação.

E

não há problema em se conferir tarefas a outro profissional, desde que seja servidor público.

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Q3238262

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Banco de Áreas Verdes (BAV) do município de Campinas tem por objetivo consolidar as áreas verdes do Município, captando, qualificando e disponibilizando tais áreas para reparação ambiental. Em relação a esse assunto, é correto afirmar:

A

O cadastro no BAV implica o compromisso de aporte, administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Município para a implantação de projetos nas áreas cadastradas.

B

As áreas cadastradas no BAV poderão ser beneficiadas pela compensação ambiental derivada de compromisso firmado com o município exclusivamente e/ou compensação decorrente de infração ambiental, mesmo sendo alvo de obrigações judiciais.

C

Nos casos de áreas particulares cadastradas no BAV, a Secretaria do verde priorizará exclusivamente as áreas localizadas na zona rural do município.

D

A partir do momento do aceite do município para que a área faça parte do BAV, o controle dos fatores de degradação, que possam comprometer a preservação e/ou restauração florestal, ficam a cargo da Prefeitura de Campinas.

E

Poderão ser cadastradas no BAV as áreas verdes e sistemas de lazer de loteamentos.

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Q3238261

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei nº 11.571/2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana da cidade de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a colocação de cartazes de educação ambiental e faixas educativas em árvores situadas em locais públicos, desde que autorizadas pela Secretaria de Planejamento do Município.

B

As vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado.

C

A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida para a recuperação da arquitetura paisagística do local ou no caso da utilização do espaço da árvore para fins de educação.

D

O transplante, a supressão de árvores, a intervenção em raízes ou poda, em áreas privadas, é apenas permitida a funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana.

E

Novos empreendimentos imobiliários são isentos da apresentação de projetos de arborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, devendo aderir ao programa municipal de compensação ambiental.

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Q3238260

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta com relação à Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas.

A

Constituem diretrizes gerais para alcançar os objetivos de criação da APA Municipal a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região metropolitana de Campinas, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas nacionais.

B

A APA compreende os distritos de Sousas e de Joaquim Egídio e a região a nordeste do município, entre o distrito de Sousas, o Rio Atibaia e o limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna e Campinas--Pedreira.

C

São objetivos do município, ao criar a APA, a proteção das várzeas, consideradas de preservação permanente, nas quais nenhuma interferência poderá ser efetuada sem autorização expressa e única da CETESB.

D

Em todo imóvel rural inserido na APA deve ser mantida área com cobertura de vegetação nativa, a títul o de Reserva Legal, de no mínimo 50% (cinquenta por cento).

E

Segundo o Sistema de Capacidade de Uso das T erras, foram identificadas 25 (vinte e cinco) classes e subclasses na APA Municipal, que devem ter acompanhamento de uso pela municipalidade.

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Q3238232

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Físico - Medicina |

Q3238232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, profissional da área de saúde, desde a conclusão da graduação, constituiu uma pessoa jurídica com outros dois colegas da universidade, a qual possui natureza empresarial e é utilizada para faturar os serviços que prestam no exercício da profissão. Ao longo desse período, o negócio ganhou impulso e, hoje, possui um faturamento expressivo, contando com alguns profissionais contratados. Passados cinco anos da obtenção da graduação e após se submeter a um rigoroso processo seletivo, foi aprovado em concurso para ocupar um cargo na Prefeitura de Campinas/SP e tomará posse.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que João

A

deverá se desvincular do quadro societário da empresa, pois o Estatuto proíbe que servidores públicos sejam sócios de pessoas jurídicas.

B

pode permanecer na sociedade, desde que não exerça atos de administração ou gerência.

C

somente pode participar do quadro social da empresa nos períodos em que esteja licenciado para tratar de interesses particulares.

D

deverá ser punido com a pena de repreensão, hipótese em que deverá ser fixado prazo para que se desvincule da empresa, caso permaneça na sociedade após tomar posse.

E

pode permanecer na sociedade, desde que ela não possua contratos com o Município de Campinas/SP

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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